A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avalia que o Projeto de Lei de Licenciamento Ambiental (nº 2.159/2021) aprovado na quinta-feira (17), pela Câmara dos Deputados, moderniza, desburocratiza, garante a segurança jurídica e ambiental e evita perdas de competitividade para o País. A matéria agora vai à sanção presidencial.

O coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, explica que no Brasil não existe uma lei geral que trata do licenciamento ambiental, já que todo o arcabouço foi moldado com resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) e legislações estaduais, tornando o procedimento diferente em cada estado.

Segundo Ananias, a aprovação do PL, além de modernizar o marco legal, vai reduzir a demora na aprovação dos pedidos de licenciamento ambiental e atualizar normas obsoletas que foram criadas nos anos 90. “O texto aprovado atende aos anseios do setor produtivo, ao evitar retrocessos e estabelecer segurança jurídica e ambiental para o país e para a economia”, diz.

As novas regras do licenciamento, de acordo com o coordenador da CNA, não excluem a restrição da legislação ambiental brasileira, ou seja, os produtores continuarão a produzir com sustentabilidade e respeitando o Código Florestal, uma das legislações mais rigorosas do mundo.

Além disso, os produtores de atividades de baixo impacto ambiental que estão isentas de licenciamento continuarão submetidos ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que monitora a vegetação nativa das propriedades.

Nelson Ananias afirmou que nas atividades agropecuárias não enquadráveis na autorizada, os produtores terão que fazer a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O coordenador reforça que a sanção do PL 2159/2021 vai trazer mais agilidade e segurança jurídica para os investidores do setor. (da assessoria de Comunicação CNA)