O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural no Ceará (Senar-CE) realizou, nesta terça-feira (25), um seminário voltado aos colaboradores sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A palestra foi ministrada pelo consultor Allan Machado Kovalscki, diretor técnico da Comply LGPD, empresa especializada em governança corporativa, riscos e compliance, com foco na implementação da lei.
“É importante entender que a LGPD não implica apenas em sanções administrativas. Mas também questões judiciais, com processos por danos morais, por exemplo”, disse Allan Kovalscki, que falou sobre a coleta e uso de dados cadastrais por entidades e empresas, cuidados a serem tomados para a proteção dessas informações, respeito à privacidade, segurança da informação, dentre outros aspectos. O evento teve como objetivo apresentar os principais aspectos e abrangência da lei, além de responder às principais dúvidas sobre o tema.
Segundo Kovalscki, os casos mais comuns na esfera judicial são de transferência de dados sem o conhecimento do cidadão e de telefonemas em que as empresas não informam como conseguiram o contato daquela pessoa.
LGPD
A LGPD autoriza empresas e organizações em geral a realizar o tratamento de dados pessoais unicamente para o atendimento de sua finalidade específica, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições contratualmente ajustadas, desde que as hipóteses de tratamento sejam informadas ao titular.
A lei, que começou a valer em agosto de 2021, conta como 65 artigos e estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros. O Poder Público e empresas privadas são responsáveis pelo armazenamento das informações coletadas de cada pessoa, seja por meio físico ou digital. A LGPD protege dados como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil ou situação patrimonial.
Também são protegidas informações sobre origem racial ou étnica; convicções religiosas; opiniões políticas; dados referentes à saúde ou à vida sexual; além de dados genéticos ou biométricos. Caso o responsável pelo armazenamento de dados causar dano patrimonial, moral, individual ou coletivo ao cidadão, será obrigado a repará-lo.
