De acordo com a Instrução Normativa nº 1.483, de 18.07.2014, da Receita Federal do Brasil, fica determinada a apresentação, pelos produtores rurais, da Declaração do Imposto Territorial Rural (ITR), no período de 18 de agosto a 30 de setembro de 2014. Encontra-se disponível no site da Secretaria da Receita Federal, o programa para o preenchimento da aludida Declaração, dos dados referentes ao ano fiscal de 2013.
O proprietário que não apresentar à Receita Federal, sua declaração, dentro do prazo, ficará sujeito a uma série de penalidades. Não poderá, por exemplo, obter certidão negativa de débitos, documento imprescindível para o produtor rural obter financiamento bancário e o registro de compra e venda de sua propriedade em cartório.
Quem apresentar a declaração do ITR fora do prazo legal pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido – que varia de 0,03% a 20% em relação ao valor da terra nua-, não podendo este valor ser inferior a R$ 50,00, segundo normas estabelecidas pela Receita Federal.
A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC dispõe da prestação desse serviço, aos produtores rurais, no horário de 08h00 as 13h00, de segunda-feira à quinta-feira, em sua sede, na Rua Edite Braga nº 50, Jardim América.
Quaisquer informações, ligar nos telefones (85) 3535-8021 / (85) 3535-8010 (Jucileide Nogueira / Nilza Luna).
