A municipalização dos serviços ambientais e as novas alternativas de regularização ambiental na propriedade rural foram debatidas na reunião desta terça-feira, 17, do Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense (Agropacto), promovido pela Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (FAEC). A convite da Federação os advogados da empresa Adairton Carvalho – Núcleo Jurídico Ambiental, Herbert Lobo e Daniel Pagliuca, falaram sobre como as atividades ambientais tiveram impacto em todos os municípios.
Herbert Lobo, ex-superintendente do IBAMA, informou que a resolução nº 01 de 2016 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema), já previu a municipalização dos serviços de licenciamento e fiscalização ambientais, no entanto, faz-se necessário que os municípios implantem o seu órgão municipal, que pode ser uma secretaria, uma fundação ou um instituto, para que possa desafogar a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O prazo para implantar o órgão municipal é até outubro de 2019. Segundo Herbert, o que precisa é agilidade por parte das prefeituras.
O advogado Daniel Pagliuca, palestrou sobre as diversas resoluções que tratam do meio ambiente e da fiscalização. Para ele, é necessário que os municípios façam um convenio com a Semace. A Superintendência Estadual definiu as competências e especificou as atividades possíveis de licenciamento pelos municípios que depende do porte da atividade, entre elas, a criação de animais de porte médio e projeto de agricultura de sequeiro para pequeno e médio produtor. Segundo informou o advogado, hoje dos 184 municípios cearenses apenas 20 licenciam em sua área.
Resolução 2019
A resolução Coema 11/2019 também foi destacada, pois, define o impacto ambiental e Potencial, poluídos e degradados (PPD). A licença de instalações e operação foi unificada e digitalizada, beneficial ao agronegócio, principalmente empreendimentos ou atividades de porte micro e pequeno, com potencial poluidor baixo e médio. Postos de combustíveis também estão incluídos nesta resolução, bem como a licença de instalações e ampliações (CIIAM).
Para o presidente do sindicato rural de Horizonte e membro do Coema como representante da Faec, Francisco Franzé, a municipalização no que diz respeito à licença ambiental é de grande valia para o produtor rural que já passa por muitas dificuldades em relação a burocracia. Ele ainda destaca que os municípios devem se capacitar com funcionários e técnicos capacitados, para que possa atender e orientar da melhor forma possível o produtores.
Mais informações:
Daniel Pagliuca: 85 9 8874-0478
Herbert Lobo: 85 9 9866-4615
E-mail: contato@aldairtoncarvalho.com.br
