O Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar prorrogou, em um ano, os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar Ativas, cujos vencimentos estejam compreendidos de 7 de fevereiro de 2023 a 31 de janeiro de 2024.

A prorrogação se aplica às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional do Fortalecimento da Agricultura Familiar Principais, Acessórias e Jurídicas. As declarações com vencimento fora do referido período permanecem válidas pelo prazo originalmente estabelecido no ato de sua emissão.

A decisão, do ministro Luiz Paulo Teixeira Ferreira, consta na Portaria MDA N°1 de 7 de fevereiro de 2023, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 2023.

Confira íntegra da portaria: PORTARIA MDA – DAP-CAF