{"id":9708,"date":"2021-03-29T10:44:29","date_gmt":"2021-03-29T10:44:29","guid":{"rendered":"http:\/\/faec.org.br\/novo\/?p=9708"},"modified":"2021-03-29T10:44:29","modified_gmt":"2021-03-29T10:44:29","slug":"renegociacao-de-dividas-do-fne-faec-pede-apoio-da-bancada-cearense-para-apoiar-o-relatorio-da-mp-1-016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/renegociacao-de-dividas-do-fne-faec-pede-apoio-da-bancada-cearense-para-apoiar-o-relatorio-da-mp-1-016\/","title":{"rendered":"RENEGOCIA\u00c7\u00c3O DE D\u00cdVIDAS DO FNE : FAEC PEDE APOIO DA BANCADA CEARENSE\u00a0PARA APOIAR O RELAT\u00d3RIO DA MP 1.016"},"content":{"rendered":"

\"\"A renegocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financiadas\u00a0 com\u00a0 recursos provenientes dos Fundos Constitucionais, incluindo o FNE- Fundo Constitucional do Nordeste-, e o\u00a0 \u00a0FNO – Fundo Constitucional\u00a0 do Centro Oeste, foi\u00a0 motivo para o poder executivo encaminhar ao Congresso Nacional uma Medida Provis\u00f3ria, a de n\u00famero 1016\/2000,\u00a0 em tramita\u00e7\u00e3o desde o dia 17 de dezembro de 2020, e teve como relator o Deputado Federal J\u00falio Cesar (PI). Este parlamentar analisou e debateu as sugest\u00f5es com os\u00a0 \u00a0representantes dos diversos setores, Agricultura,Ind\u00fastria,Com\u00e9rcio, Servi\u00e7o, Turismo, j\u00e1 que este diploma legal, abrange a renegocia\u00e7\u00e3o e ou liquida\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es Rurais e n\u00e3o rurais.<\/p>\n

\nJ\u00falio Cesar\u00a0 \u00e9 profundo estudioso e conhecedor do assunto, elaborou\u00a0 seu Relat\u00f3rio do Projeto de Lei de Convers\u00e3o \u2013 PLV, protocolado no \u00faltimo dia 23 de mar\u00e7o,\u00a0 na C\u00e2mara Federal, propondo altera\u00e7\u00f5es e acrescentando importantes dispositivos\u00a0 no texto original da MP.<\/p>\n

O relat\u00f3rio\u00a0 do deputado\u00a0 piauiense inclui dispositivos considerados essenciais para os setores produtivos da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o da SUDENE-\u00a0 principalmente com rela\u00e7\u00e3o as d\u00edvidas dos produtores rurais nordestinos,\u00a0 e conta com o apoio da Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura\u00a0 e Pecu\u00e1ria do Brasil- CNA e das Federa\u00e7\u00f5es de Agricultura do Nordeste.<\/p>\n

A Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1- FAEC atrav\u00e9s do seu Departamento T\u00e9cnico,\u00a0 ap\u00f3s ter analisado\u00a0 minuciosamente o texto do relat\u00f3rio apresentado por este parlamentar,\u00a0 \u00a0destacou que os principais dispositivos solicitados pelos setores produtivos\u00a0 \u00a0foram atendidos parcialmente ou na sua totalidade , no qual destacamos os\u00a0 seguintes, que\u00a0 \u00a0com rela\u00e7\u00e3o aos comandos originalmente adotados pela MPV receberam os seguintes aperfei\u00e7oamentos:<\/p>\n

1- dispensa da exig\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de sete anos e de estar integralmente provisionadas ou lan\u00e7adas a preju\u00edzo para parcelas inadimplidas de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural cujos empreendimentos localizam-se no semi\u00e1rido ou em munic\u00edpios em que tenha sido decretada situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica reconhecida pela Uni\u00e3o at\u00e9 7 anos ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito;;<\/p>\n

2- incid\u00eancia sobre os valores parcelados dos mesmos encargos aplic\u00e1veis a novos financiamentos de itens semelhantes aos originalmente financiados pela opera\u00e7\u00e3o renegociada;<\/p>\n

3- suspens\u00e3o, at\u00e9 o t\u00e9rmino da an\u00e1lise de renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, das execu\u00e7\u00f5es e das cobran\u00e7as judiciais em curso e do prazo de prescri\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas para as quais foi solicitada a renegocia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00a03- fixa\u00e7\u00e3o dos descontos percentuais a serem aplicados nos casos de liquida\u00e7\u00e3o e de parcelamento dos d\u00e9bitos superiores aos que estavam sendo autorizados pela MP \u2013 1.016;<\/p>\n

4- Estabeleceu crit\u00e9rios justos sobre a aplica\u00e7\u00e3o do desconto estabelecido, respeitando as diferen\u00e7as regionais, setor da atividade e porte do mutu\u00e1rio.<\/p>\n

5- estabelecimento de metodologia mais ben\u00e9fica para a corre\u00e7\u00e3o dos saldos devedores at\u00e9 a data de renegocia\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria;<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o PLV autoriza:<\/p>\n

1-\u00a0 a\u00a0 substitui\u00e7\u00e3o, uma \u00fanica vez, at\u00e9 31 de dezembro de 2022, dos encargos correntes pelos utilizados na contrata\u00e7\u00e3o de novas opera\u00e7\u00f5es, para opera\u00e7\u00f5es contratadas com recursos dos fundos constitucionais at\u00e9 31 de dezembro de 2018;<\/p>\n

2- a prorroga\u00e7\u00e3o, para um ou dois anos ap\u00f3s a \u00faltima presta\u00e7\u00e3o, do vencimento das parcelas de financiamentos contratados por agricultores familiares com recursos dos fundos constitucionais vencidas ou vincendas a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020 e at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e suas eventuais dila\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

3- at\u00e9 30 de dezembro de 2022, concess\u00e3o de descontos para a liquida\u00e7\u00e3o ou a repactua\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas no \u00e2mbito do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o da Lavoura Cacaueira Baiana (PRLCB).<\/p>\n

Foram promovidas altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016, entre as quais destacamos:<\/p>\n

1- Amplia\u00e7\u00e3o do prazo da\u00a0 Lei n. 13.340, de 28 de setembro de 2016 at\u00e9 31 de dezembro de 2022:<\/p>\n

2- autoriza\u00e7\u00e3o para realiza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o excepcional de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o ou cujos ativos tenham sido transferidos para o Tesouro Nacional e estejam sendo executados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU) e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), origin\u00e1rios de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural e de d\u00edvidas contra\u00eddas no \u00e2mbito do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria e do Acordo de Empr\u00e9stimo 4.147-BR, com ades\u00e3o at\u00e9 30 de novembro de 2022.<\/p>\n

Por fim, o texto oferecido:<\/p>\n

1- Estabelece que a redu\u00e7\u00e3o dos saldos devedores proveniente das renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas previstas neste\u00a0 PLV n\u00e3o ser\u00e1 computada na apura\u00e7\u00e3o do lucro real, n\u00e3o configurar\u00e1 ganho de capital ou de renda, nem constituir\u00e1 base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social ( COFINS);<\/p>\n

2- Limita a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor as custas e emolumentos, previstos na Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, pela constitui\u00e7\u00e3o de direitos reais de garantia mobili\u00e1ria e imobili\u00e1ria destinados ao cr\u00e9dito rural.<\/p>\n

Existem ainda alguns pequenos ajustes que est\u00e3o sendo tratados com o deputado e seus assessores, para aperfei\u00e7oar e melhorar ainda mais o texto do PLV apresentado pelo Deputado tais como:<\/p>\n

–\u00a0 qual ser\u00e1 o percentual da taxa de ades\u00e3o para aderir a repactua\u00e7\u00e3o que trata o PLV?<\/p>\n

– Quem ir\u00e1 arcar as custas Judiciais, nos processos que est\u00e3o em cobran\u00e7a Judicial?<\/p>\n

APOIO DA BANCADA\u00a0<\/strong><\/p>\n

Para o\u00a0 presidente da\u00a0 Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 , Rodrigo Di\u00f3genes, os produtores precisam do apoio da bancada nordestina na aprova\u00e7\u00e3o desse relat\u00f3rio do deputado J\u00falio Cesar, profundo conhecedor do assunto. J\u00e1 encaminhamos a solicita\u00e7\u00e3o aos nossos 22 deputados federais e aos tr\u00eas senadores cearenses, esperando desta forma, que seja elaborada uma lei ampla e justa, que busca resolver definitivamente a problem\u00e1tica dessas d\u00edvidas impag\u00e1veis dos produtores rurais,\u00a0 \u00a0disse Rodrigo Di\u00f3genes.<\/p>\n

\nAss.Imprensa FAEC<\/p>\n

Maiores\u00a0 Informa\u00e7\u00f5es : Rodrigo Di\u00f3genes – 991373393<\/p>\n

Edvaldo Brito:\u00a0 Departamento T\u00e9cnico –\u00a0 991230996<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A renegocia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es financiadas\u00a0 com\u00a0 recursos provenientes dos Fundos Constitucionais, incluindo o FNE- Fundo Constitucional do Nordeste-, e o\u00a0 \u00a0FNO – Fundo Constitucional\u00a0 do Centro Oeste, foi\u00a0 motivo para o poder executivo encaminhar ao Congresso Nacional uma Medida Provis\u00f3ria, a de n\u00famero 1016\/2000,\u00a0 em tramita\u00e7\u00e3o desde o dia 17 de dezembro de 2020, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":9707,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9708","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"category-destaque","9":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9708","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9708"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9708\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9708"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9708"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9708"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}