{"id":4616,"date":"2018-02-06T14:35:50","date_gmt":"2018-02-06T14:35:50","guid":{"rendered":"http:\/\/faec.org.br\/novo\/?p=4616"},"modified":"2018-02-06T14:35:50","modified_gmt":"2018-02-06T14:35:50","slug":"agropacto-produtor-rural-tem-ate-o-dia-28-de-fevereiro-para-aderir-a-nova-lei-do-funrural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/agropacto-produtor-rural-tem-ate-o-dia-28-de-fevereiro-para-aderir-a-nova-lei-do-funrural\/","title":{"rendered":"AGROPACTO: Produtor rural tem at\u00e9 o dia 28 de fevereiro para aderir \u00e0 nova Lei do FUNRURAL"},"content":{"rendered":"

\"DSC_0131\"<\/a>Segundo Alexandre Vasconcelos, Auditor Fiscal e Chefe de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7as da Receita Federal no Cear\u00e1, o produtor rural tem at\u00e9 o dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural \u2013 PRR. O an\u00fancio foi feito no \u00faltimo dia, 6\/2, durante palestra que ministrou na reuni\u00e3o do Pacto de Coopera\u00e7\u00e3o da Agropecu\u00e1ria Cearense \u2013 AGROPACTO, promovido pela Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1-FAEC. Segundo ele, a Lei 13.606 \/2018\u00a0 trouxe algumas inova\u00e7\u00f5es e a principal delas \u00e9 a possibilidade de inclus\u00e3o das d\u00edvidas do produtor rural pessoa jur\u00eddica e das cooperativas tamb\u00e9m, na Divida Ativa da Uni\u00e3o (DAU). Na vis\u00e3o do Auditor da Receita Federal a principal vantagem do parcelamento, al\u00e9m do prazo alargado de 176 meses \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos juros, o contribuinte tem o desconto de 100% dos juros da d\u00edvida, dependendo de cada caso, pode representar um valor de at\u00e9 30% no valor total da d\u00edvida.<\/p>\n

Durante a sua exposi\u00e7\u00e3o Alexandre tamb\u00e9m apresentou os novos procedimentos a serem observados para o preenchimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o-FGTS. \u00ad O produtor rural pessoa f\u00edsica, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), dever\u00e1 observar os seguintes procedimentos: \u00a0declarar em GFIP, no c\u00f3digo de Fundo de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social (FPAS) 604, as informa\u00e7\u00f5es devidas, exceto a informa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d deste inciso\u037e declarar em GFIP, no c\u00f3digo de FPAS 833, no campo \u201cComercializa\u00e7\u00e3o Produ\u00e7\u00e3o \u00ad Pessoa F\u00edsica\u201d, a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da sua produ\u00e7\u00e3o, inclusive aquela prevista no \u00a7 10 do art. 25 da Lei n\u00ba 8.212 de 1991, nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos incisos X e XII do art. 30 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991\u037e (Ver instru\u00e7\u00e3o em anexo)\u00a0ADE Codac \u00a0N\u00ba\u00a01 \u00a0–\u00a0 2018<\/a><\/b><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o a Chefe do N\u00facleo de Arrecada\u00e7\u00e3o do SENAR-CE, Ivonisa Holanda, informou que a institui\u00e7\u00e3o tem uma parceria com a Receita Federal e que est\u00e1 devidamente capacitada para oferecer todas as informa\u00e7\u00f5es ao produtor rural inclusive o preenchimento dos formul\u00e1rio, podendo o mesmo se dirigir \u00e0 sede do Sistema FAEC\/SENAR-CE na Avenida Eduardo Gir\u00e3o,n\u00ba 317, Jardim Am\u00e9rica. Ela informou ainda, que dever\u00e3o ser realizados v\u00e1rios encontros entre contadores e produtores com esta finalidade.<\/p>\n

\"DSC_0117\"<\/a>O presidente da FAEC, Fl\u00e1vio Saboya e Coordenador do AGROPACTO, alertou aos produtores sobre o prazo e que a partir de hoje restam apenas 22 dias para a ades\u00e3o \u00e0s novas normas do PRR, adiantando que a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura do Brasil, CNA, est\u00e1 tentando prorrogar este prazo por mais 60 dias, j\u00e1 que a lei foi aprovada no dia 9 de janeiro de 2018. O presidente da FAEC solicitou ao Deputado Carlos Matos que levasse a reivindica\u00e7\u00e3o aos demais parlamentares.<\/p>\n

Participaram ainda da reuni\u00e3o o Ex-Presidente da FAEC, Jos\u00e9 Ramos Torres de Melo, a representante do BNB, Je\u00e2nia Gomes, do BB M\u00e1rio Oliveira, os presidentes dos Sindicatos Rurais de Quixeramobim, Cirilo Vidal, de Quixad\u00e1, Fausto Fernandes, de Mora\u00fajo, Elder Aguiar, de Morrinho, Ossian Dias, diversos produtores e servidores de outras institui\u00e7\u00f5es ligadas ao agroneg\u00f3cio. A maioria dos produtores reclamou da dificuldade em conseguir os extratos banc\u00e1rios das d\u00edvidas rurais junto aos agentes financeiros.<\/p>\n

O presidente do Sindicato Rural de Quixeramobim, que acompanhou o processo da renegocia\u00e7\u00e3o das dividas em Bras\u00edlia, disse que ainda est\u00e3o trabalhando a prorroga\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba da lei 13.606 que trata sobre a renegocia\u00e7\u00e3o das dividas at\u00e9 200 mil relativas a outras fontes de financiamento, incluindo Banco do Brasil. Ele refor\u00e7ou mais uma vez a necessidade da categoria ter um representante na C\u00e2mara Federal para defender os interesses dos produtores nordestinos e cearenses, colocando o seu nome \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para disputar o cargo de Deputado Federal pelo Cear\u00e1.<\/p>\n

Seguro Agr\u00edcola<\/strong><\/p>\n

O Deputado Estadual Carlos Matos, presidente da Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Regional, Recursos H\u00eddricos, Minas e Pesca da Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 participou da reuni\u00e3o do AGROPACTO e sugeriu uma agenda conjunta com a participa\u00e7\u00e3o de Assembleias Legislativas e Presidentes de federa\u00e7\u00f5es de outros Estados do Nordeste para tratar n\u00e3o somente da quest\u00e3o da Lei 13.606, como tamb\u00e9m da Lei da renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas 13.340 \u201cdepois de ouvir os palestrantes e produtores \u00e9 fundamental que o Seguro Agr\u00edcola defendido pelo Presidente da FAEC, Fl\u00e1vio Saboya, seja aprovado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel\u201d disse o Deputado Carlos Matos.<\/p>\n

Consequ\u00eancia dos vetos para renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais<\/strong><\/p>\n

\"DSC_0141\"<\/a>O segundo tema do AGROPACTO abordou as consequ\u00eancias dos vetos da Lei 13.606 que trata da liquida\u00e7\u00e3o e renegocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas rurais relativas a inadimpl\u00eancia ocorrida at\u00e9 31 de dezembro de 2017 apresentado pelo Assessor da T\u00e9cnico da CNA e representante da FAEC, Edvaldo Santos Brito. Ele apresentou uma s\u00edntese da Lei e dos pleitos encaminhados pela CNA ao BNB.<\/p>\n

Segundo Edvaldo Brito, os vetos ir\u00e3o prejudicar \u00e0queles produtores que contra\u00edram empr\u00e9stimos\u00a0 com outras fontes de recursos\u00a0 isoladas\u00a0 tipo FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador, BNDES, recursos internos do Banco do Brasil\u00a0 e BNB, poupan\u00e7a rural e outros. Quem contraiu empr\u00e9stimos pelo Banco do Brasil, por exemplo,\u00a0 n\u00e3o vai poder liquidar as d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 95%,\u00a0\u00a0como poder\u00e1 ocorrer em alguns casos\u00a0 no Banco do Nordeste. Segundo ele, o\u00a0 veto\u00a0 que tamb\u00e9m ir\u00e1 impactar,\u00a0 foi o que n\u00e3o autorizou os agentes financeiros a prorrogarem os financiamentos rurais contatados de 2012 a 2016, per\u00edodo em que a seca foi mais severa para esses produtores do Nordeste, disse o\u00a0 consultor da CNA.<\/p>\n

S\u00edntese dos pleitos: <\/b><\/p>\n

    \n
  1. Adotar o porte do produtor de acordo com Resolu\u00e7\u00e3o n. 43 \/2011\u00a0 CONDEL \u2013 SUDENE;<\/i><\/li>\n
  2. \u00a0Pleitear os benef\u00edcios concedidos\u00a0 para liquida\u00e7\u00e3o\u00a0 opera\u00e7\u00f5es contratadas com fontes de recursos isolados, art. 3\u00ba lei 13.340\/2016;<\/i><\/li>\n
  3. Autorizar o enquadramento na Lei n. 13.340\/2016, as opera\u00e7\u00f5es que foram contratadas ap\u00f3s 2011;<\/i><\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. 4.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/i>Incluir as mini e pequenas Agroindustrias; <\/i><\/li>\n
    2. 5.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/i>Adotar os redutores contratuais sobre os encargos financeiros no calculo saldo devedor opera\u00e7\u00f5es financiadas Recurso do FNE<\/i><\/li>\n
    3. 6.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/i>Dificuldade em conseguir extratos evolu\u00e7\u00e3o saldo devedor opera\u00e7\u00f5es enquadradas na lei 13.340\/2016, Banco do Brasil nunca disponibilizou;<\/i><\/li>\n
    4. 7.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/i>\u00a0Criar mecanismo para liquida\u00e7\u00e3o d\u00edvidas outras fontes de recursos cujo o somat\u00f3rio valor financiado seja superior a R$ 200 mil;<\/i><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Assessoria de Imprensa do Sistema FAEC\/SENAR-AR\/CE<\/b><\/p>\n

      Fone: (85) 3535.8038<\/b><\/p>\n

      Email: imprensa@faec.org.br<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Segundo Alexandre Vasconcelos, Auditor Fiscal e Chefe de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7as da Receita Federal no Cear\u00e1, o produtor rural tem at\u00e9 o dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Rural \u2013 PRR. O an\u00fancio foi feito no \u00faltimo dia, 6\/2, durante palestra que ministrou na reuni\u00e3o do Pacto de Coopera\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":4617,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-4616","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"category-destaque","9":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4616"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4616\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}