O SFB divulgou os n\u00edveis de ades\u00e3o dos produtores rurais ao CAR em todo o pa\u00eds, para o m\u00eas de fevereiro com a seguinte composi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Diante deste quadro, a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) refor\u00e7a o alerta aos produtores rurais com passivo ambiental que, n\u00e3o aderindo ao CAR at\u00e9 o dia 5 de maio, poder\u00e3o enfrentar problemas. A legisla\u00e7\u00e3o estabelece algumas penalidades, a principal delas \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito a partir de maio de 2017. Isso se os produtores n\u00e3o cumprirem as normas de prote\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APPs); de Reserva Legal (RL); e nas \u00c1reas de Uso Restrito (AUR).<\/p>\n \u00a0Pontos cr\u00edticos<\/b>\u00a0– A legisla\u00e7\u00e3o que define o CAR, segundo a CNA, \u00e9 complexa e exige condi\u00e7\u00f5es que dificultam a declara\u00e7\u00e3o, pelo propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural. Al\u00e9m disso, existem obst\u00e1culos adicionais importantes a serem superados. A situa\u00e7\u00e3o mais preocupante diz respeito ao acesso \u00e0 internet, especialmente nas \u00e1reas rurais e naqueles munic\u00edpios onde o acesso \u00e9 prec\u00e1rio devido a problemas de infraestrutura, log\u00edstica e desenvolvimento tecnol\u00f3gico.\u00a0 Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais grave nos estados do Nordeste.<\/p>\n SAIBA MAIS<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Perguntas mais frequentes:<\/b><\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 1. O que \u00e9 o CAR?<\/b><\/p>\n <\/p>\n O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste no registro p\u00fablico eletr\u00f4nico das informa\u00e7\u00f5es ambientais do im\u00f3vel rural.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 2. O CAR \u00e9 obrigat\u00f3rio?<\/b><\/p>\n <\/p>\n Sim. O Novo C\u00f3digo Florestal, Lei n\u00ba 12.651, de 2012, estabelece que todos os im\u00f3veis rurais sejam cadastrados no CAR. Al\u00e9m disso, o Poder P\u00fablico est\u00e1 oferecendo todas as ferramentas necess\u00e1rias para o devido cumprimento da Lei.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 3. Como fazer o CAR?<\/b><\/p>\n <\/p>\n O preenchimento deve ser feito eletronicamente por rede global de computadores em sistema pr\u00f3prio. Caso o propriet\u00e1rio\/possuidor necessite de orienta\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do cadastro deve procurar as prefeituras, secretarias de meio ambiente, sindicatos, cooperativas ou t\u00e9cnicos facilitadores.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 4. Todos os estados j\u00e1 podem realizar o CAR?<\/b><\/p>\n <\/p>\n Sim.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 5. O que precisa ser declarado no CAR?<\/b><\/p>\n <\/p>\n O CAR \u00e9 composto de dados pessoais do propriet\u00e1rio ou possuidor rural, podendo ser pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, al\u00e9m de dados cadastrais e da localiza\u00e7\u00e3o georreferenciada das \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), \u00e1reas de Reserva Legal (RL) e \u00e1reas de uso restrito (AUR) de todos im\u00f3veis rurais do pa\u00eds.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 6. Se n\u00e3o aderir ao CAR, serei autuado?<\/b><\/p>\n <\/p>\n Caso propriet\u00e1rio ou possuidor rural tenha algum passivo ambiental relacionado \u00e0 APP, RL ou uso indevido de AUR, o preenchimento do CAR abre a possibilidade de facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental. A n\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o no CAR pode trazer preju\u00edzos para obter cr\u00e9dito rural e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 7. O que o CAR tem a ver com as minhas quest\u00f5es fundi\u00e1rias?<\/b><\/p>\n <\/p>\n O CAR n\u00e3o \u00e9 documento de comprova\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, \u00e9 um documento declarat\u00f3rio sobre a situa\u00e7\u00e3o ambiental de uma \u00e1rea cuja responsabilidade de manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 daquele que declarou. Portanto, n\u00e3o gera direitos sobre a forma de uso do solo.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 8. E se tiver sobreposi\u00e7\u00e3o com os confrontantes?<\/b><\/p>\n <\/p>\n O sistema gera um alerta para que o declarante possa corrigir ou alterar as informa\u00e7\u00f5es declaradas.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n 9. Depois do cadastro, o que acontece?<\/b><\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s a valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es inseridas no Sistema, \u00e9 gerado um demonstrativo da situa\u00e7\u00e3o ambiental do im\u00f3vel. Essa situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser considerada regular em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas de interesse ambiental ou, caso possuam algum passivo, ser\u00e3o consideradas pendentes de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0<\/b>MMA<\/b><\/a><\/p>\n <\/p>\n Entendendo os termos do C\u00f3digo Florestal:<\/b><\/p>\n APP \u2013 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente:<\/b>\u00a0\u00c1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com a fun\u00e7\u00e3o de preservar os recursos h\u00eddricos, a paisagem, a estabilidade geol\u00f3gica e a biodiversidade, facilitar o fluxo de esp\u00e9cies de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas;<\/p>\n Matas Ciliares<\/b><\/a>:<\/b>\u00a0Vegeta\u00e7\u00e3o que \u00e9 adjacente aos cursos de \u00e1gua e pode fazer parte da APP de curso de \u00e1gua.\u00a0O termo refere-se ao fato de que ela pode ser tomada como uma esp\u00e9cie de “c\u00edlio” protetor desses sistemas.<\/p>\n ARL: \u00c1rea de Reserva Legal:\u00a0<\/b>\u00c1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa.<\/p>\n \u00c1rea de Uso Restrito –<\/b>\u00a0S\u00e3o os pantanais e plan\u00edcies pantaneiras, al\u00e9m das \u00e1reas com inclina\u00e7\u00f5es entre 25\u00b0 e 45\u00b0.<\/p>\n <\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CNA<\/i><\/p>\n telefone:\u00a0(61) 2109 1419<\/a><\/i><\/p>\n www.canaldoprodutor.com.br<\/i><\/a><\/p>\n![\"image002\"](\"http:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/image002-300x117.png\")
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