O prazo para\u00a0 o pagamento da CSR \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural \u2013 Pessoa Jur\u00eddica<\/b> termina no dia 31 de janeiro de 2017<\/b>, este \u00e9 um alerta da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FAEC,<\/b> aos produtores rurais pessoas jur\u00eddicas, que possuem im\u00f3vel rural, com ou sem empregados, que tenham atividade econ\u00f4mica rural, enquadrados como empres\u00e1rios ou empregadores rurais, nos termos da CLT- Consolida\u00e7\u00e3o\u00a0 das Leis do Trabalho, artigos 578 a 591.<\/p>\n
As guias da CSR s\u00e3o emitidas com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes nas declara\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural<\/b> (ITR), repassadas \u00e0 Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil \u2013 CNA pela Secret\u00e1ria da Receita Federal.<\/p>\n
A CSR \u00e9 a principal fonte de custeio de entidades sindicais e tem suas porcentagens dividas entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (20%), Confedera\u00e7\u00e3o (5%), Federa\u00e7\u00f5es (15%) e Sindicatos (60%), o n\u00e3o recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o gera juros, mora, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos na CLT, impossibilita o produtor rural de obter registro ou licen\u00e7a para funcionamento, bem como, participar de processos licitat\u00f3rios e ainda, pela inadimpl\u00eancia poder\u00e1 o produtor ser acionado judicialmente. <\/b><\/p>\n
A unidade de Arrecada\u00e7\u00e3o da FAEC informa que as guias s\u00e3o enviadas pela CNA, nos endere\u00e7os de domicilio fiscal declarados pelos produtores rurais com 45 dias de anteced\u00eancia, mas em caso de n\u00e3o recebimento, pode entrar em contato com o Sindicato de Produtores Rurais<\/b> de seu Munic\u00edpio, ou ainda acessar o site da CNA – www.cnabrasil.org.br<\/a> \u00a0para obter a segunda via do boleto, precisando para isso, \u00a0informar os n\u00fameros do CNPJ<\/b> e do NIRF<\/b> \u2013 N\u00famero de Im\u00f3vel da Receita Federal.<\/b><\/p>\n A FAEC<\/b>, por meio da sua Unidade de Gest\u00e3o da Arrecada\u00e7\u00e3o – \u00a0UGA <\/b>est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos contribuintes para dirimir suas <\/b>d\u00favidas e prestar mais informa\u00e7\u00f5es sobre a CSR\/2017<\/b>, pelos seguintes canais: telefone 85 35358015 e pelo e-mail csr@faec.org.br.<\/b><\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o colabora para o fortalecimento e representatividade do setor agropecu\u00e1rio, refletindo num melhor atendimento da classe produtora.<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/b><\/p>\n Decreto-Lei n\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971; Art.149 da CF\/88 e os art. 578 a 591 da CLT \u2013 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prazo para\u00a0 o pagamento da CSR \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural \u2013 Pessoa Jur\u00eddica termina no dia 31 de janeiro de 2017, este \u00e9 um alerta da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FAEC, aos produtores rurais pessoas jur\u00eddicas, que possuem im\u00f3vel rural, com ou sem empregados, que tenham atividade econ\u00f4mica […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3480","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"category-destaque","8":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3480","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3480\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/senar\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}