Os produtores rurais (pessoas jur\u00eddicas) enquadrados como empres\u00e1rios ou empregadores rurais t\u00eam at\u00e9 o dia 31 de janeiro para quitar a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural (CRS) referente ao exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n
As guias s\u00e3o emitidas com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes nas Declara\u00e7\u00f5es do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas \u00e0 CNA pela Secret\u00e1ria da Receita Federal do Brasil (SRFB).<\/p>\n
A CSR \u00e9 a principal fonte de custeio de entidades sindicais e tem suas porcentagens dividas entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (20%), Confedera\u00e7\u00e3o (5%), Federa\u00e7\u00f5es (15%) e Sindicatos (60%). O recolhimento \u00e9 obrigat\u00f3rio a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independente de filia\u00e7\u00e3o como associado. Devem efetuar o<\/p>\n
pagamento todos os produtores rurais pessoas jur\u00eddicas, que possuem im\u00f3vel rural, com ou sem empregados, que tenham atividade econ\u00f4mica rural, enquadrados como empres\u00e1rios ou empregadores rurais, conforme exige a CLT.<\/p>\n
A falta de recolhimento da CSR at\u00e9 a data do vencimento (31\/01) gera juros, mora, multa e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previstos na CLT. Em caso de inadimpl\u00eancia, o produtor poder\u00e1 ser acionado judicialmente. O n\u00e3o pagamento tamb\u00e9m deixa o produtor rural impossibilitado de obter registro ou licen\u00e7a para funcionamento, assim como \u00e9 impedido de participar de processos licitat\u00f3rios. Em caso de perda, extravio ou n\u00e3o recebimento da guia de recolhimento, o contribuinte dever\u00e1 solicitar a emiss\u00e3o da 2\u00aa via pelo Sindicato Rural do munic\u00edpio ou fazer a emiss\u00e3o da 2\u00aa via pelo site do Canal do Produtor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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