Foram muito importantes para o setor produtivo cearense as medidas anunciadas no dia 25 de junho, pelo governador Camilo Santana, durante live nas redes sociais, e que contou com a presen\u00e7a da Secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, do presidente do Sistema Fecom\u00e9rcio, Maur\u00edcio Filizola , do presidente do Sistema FIEC, Ricardo Cavalcante, do representante do presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Carga e Log\u00edstica do Cear\u00e1 (Setcarce), Freddy Albuquerque e da nossa participa\u00e7\u0101o como representante da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1.
\nNa ocasi\u00e3o, o governador anunciou um pacote de 23 medidas tribut\u00e1rias que buscam apoiar as empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e estimular a economia do Cear\u00e1. Conforme bem disse o governador, foi muito grande o impacto que a pandemia representa na vida dos cearenses, na economia e nos empregos no Cear\u00e1 e em 307 mil contribuintes do Estado.
\nAs medidas, conforme disse o governador Camilo Santana visam desburocratizar a vida das empresas no estado.
\n\u201cEssas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo constru\u00eddas com muito di\u00e1logo, apoio e parceria entre o Poder P\u00fablico e o setor privado, para que essa retomada ocorra de forma mais r\u00e1pida e eficaz, disse ele, ressaltando que, demanda do pr\u00f3prio setor econ\u00f4mico, ja tinha tomado uma s\u00e9rie de medidas como a suspens\u00e3o do Simples Nacional, suspens\u00e3o do Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal.
\nCamilo Santana agradeceu \u00e2s institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o Comit\u00ea Estadual de Enfrentamento \u00e0 Pandemia do Coronav\u00edrus no Cear\u00e1 e ressaltou que a s\u00e9rie de medidas apresentadas naquela manh\u00e3 visam desburocratizar a vida das empresas no estado.
\nNo caso do setor agropecu\u00e1rio, gostariamos de destacar que fomos beneficiados com v\u00e1rios tipos de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, mas vale a pena destacar, especialmente, uma que reivindicamos naquela ocasi\u00e3o, que foi a isen\u00e7\u0101o do pagamento de impostos pelos Insumos, na confec\u00e7\u00e3o de adubos, defensivos agr\u00edcolas, f\u00f3rmulas de medicamentos, que foram imediatamente acatadas pelo governador e que ficar\u00e3o suspensas at\u00e9 janeiro de 2021.
\nEssas medidas dar\u00e3o mais competitividade a estes setores.<\/p>\n
\u201cPortanto, parabenizamos ao governo do Estado pela ado\u00e7\u0101o dessas medidas que com certeza, ajudar\u0101o na retomada da economia.\u201d<\/p>\n
A seguir, as 23 medidas anunciadas pelo governador Camilo Santana:<\/p>\n
1. Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) para atividades econ\u00f4micas que tiveram queda de opera\u00e7\u00f5es, com parcelamentos dos meses de junho e julho de 2020, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos de retorno das atividades de cada regi\u00e3o;<\/p>\n
2. Propor conv\u00eanio ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) relacionados aos d\u00e9bitos do per\u00edodo da crise decorrente da pandemia;<\/p>\n
3. Suspender o Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) \u2013 mar\u00e7o de 2020 e seguintes \u2013 e reabrir o prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o dos inadimplentes (d\u00e9bitos passados at\u00e9 fevereiro de 2020) at\u00e9 31\/12\/2020;<\/p>\n
4. Prorrogar o credenciamento autom\u00e1tico dos contribuintes e transportadoras at\u00e9 15\/07\/2020;<\/p>\n
5. Prorrogar, at\u00e9 15\/07\/2020, os Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (RETs), as medidas de cobran\u00e7a administrativa realizada pela PGE, protestos extrajudiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n
6. Possibilitar que os Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o sejam concedidos ainda que haja queda do ICMS;<\/p>\n
7. Postergar a cobran\u00e7a do ICMS Importa\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 41 do Decreto n\u00ba 33.251\/2019 para janeiro de 2022;<\/p>\n
8. Prorrogar a autorregulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos apurados resultantes dos eventos 379 e 380 de exclus\u00e3o do Simples Nacional de 2018 at\u00e9 31\/12\/2020;<\/p>\n
9. Desobrigar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do Simples Nacional;<\/p>\n
10. Encaminhar ao Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de pagamento dos tributos do Simples Nacional com vencimentos em julho, agosto e setembro;<\/p>\n
11. Extinguir o Bloco K da EFD para contribuintes do segmento de com\u00e9rcio atacadista e simplifica\u00e7\u00e3o de alguns campos para os demais contribuintes;<\/p>\n
12. Facilitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores relativos a processos de ressarcimento;<\/p>\n
13. Implantar as restitui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas nos casos de pagamentos indevidos para que sejam aproveitados pelos contribuintes no Conta Corrente do Sistema de Controle de Tr\u00e2nsito de Mercadorias (Sitram) e n\u00e3o precisem dar entrada em processo no Sistema de Altera\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal (Sanfit);<\/p>\n
14. Permitir \u00e0s transportadoras credenciadas fazerem a devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias retidas por aus\u00eancia de pagamento de imposto pelos respectivos destinat\u00e1rios;<\/p>\n
15. Implanta\u00e7\u00e3o do regime da carga l\u00edquida para as prestadoras de servi\u00e7o de transporte intraestadual;<\/p>\n
16. Propor a adequa\u00e7\u00e3o da contagem dos prazos do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat) ao C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n
17. Revogar a exig\u00eancia de c\u00f3pia do contrato particular de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre o contador e o contribuinte;<\/p>\n
18. Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do Sicred;<\/p>\n
19. Automatizar os Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (carga l\u00edquida) com estabelecimento do prazo final em 31\/12\/2022;<\/p>\n
20. Implantar Agenda Tribut\u00e1ria, facilitando a vida do contribuinte;<\/p>\n
21. Implantar o Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DT-e) para os contribuintes;<\/p>\n
22. Estruturar o Atendimento Virtual, disponibilizando canais integrados ao contribuinte;<\/p>\n
23. Constituir grupo de trabalho da Sefaz e de representantes dos contribuintes para intensificar a simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o do processo tribut\u00e1rio do Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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