{"id":9003,"date":"2020-10-16T14:42:08","date_gmt":"2020-10-16T14:42:08","guid":{"rendered":"http:\/\/faec.org.br\/novo\/?p=9003"},"modified":"2020-10-16T14:42:08","modified_gmt":"2020-10-16T14:42:08","slug":"cna-e-federacoes-iniciam-campanha-pela-contribuicao-sindical-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/cna-e-federacoes-iniciam-campanha-pela-contribuicao-sindical-rural\/","title":{"rendered":"CNA E FEDERA\u00c7\u00d5ES INICIAM CAMPANHA PELA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil-CNA e suas federa\u00e7\u00f5es em todos os Estados do Brasil iniciaram uma nova campanha de contribui\u00e7\u00e3o sindical. A finalidade \u00e9 mostrar ao produtor os servi\u00e7os ofertados\u00a0e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.\u00a0 No Cear\u00e1,\u00a0 a campanha foi presente nas redes sociais e atrav\u00e9s do encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es aos presidentes de Sindicatos Rurais, espalhados em 48 munic\u00edpios e 11 regi\u00f5es do Estado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0O Dia D da Contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 4 \u00a0de dezembro, mas o produtor poder\u00e1 antecipar voluntariamente sua contribui\u00e7\u00e3o . O boleto est\u00e1 dispon\u00edvel no Sistema da CNA ou entrar em contato direto com a Unidade de Gerenciamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical-UGA \u2013 pelo fone: 85-3535-8033 ou 8015 e por Email:\u00a0<a href=\"mailto:cobrancasr@faec.org.br\">cobrancasr@faec.org.br<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>O que \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 o valor pago por aqueles que participam de uma determinada categoria econ\u00f4mica, profissional ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profiss\u00e3o (artigos 578 a 591, da CLT).\u00a0A partir da Lei da Reforma Trabalhista n\u00ba 13.467\/2017 de 13 de julho de 2017, o pagamento desta contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e9 volunt\u00e1ria.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Sistema Sindical Rural<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00c9 o Sistema que defende, trabalha e fala em seu nome e de todos os produtores rurais do Brasil. Constitu\u00eddo de forma piramidal, tem em sua base 1.957 Sindicatos Rurais e 1.130 extens\u00f5es de base, segundo dados do Departamento Sindical \u2013 DESIN em 30\/11\/2019.\u00a0Esses sindicatos s\u00e3o representados por 27 federa\u00e7\u00f5es estaduais, que t\u00eam na Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) a sua representa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima. Consoante reconhecido expressamente por meio do\u00a0Decreto-Lei n.\u00ba 53.516, de 31 de janeiro de 1964, a entidade \u00e9 a leg\u00edtima representante do setor rural brasileiro. Essa estrutura garante a presen\u00e7a do Sistema CNA em qualquer ponto do Pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim como a CNA, as Federa\u00e7\u00f5es atuam em seus Estados estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural, enquanto os sindicatos desenvolvem a\u00e7\u00f5es diretas de apoio ao produtor rural, buscando solu\u00e7\u00f5es para os problemas locais de forma associativa. Como l\u00edder do Sistema, a CNA \u00e9 reconhecida como \u00fanica representante da categoria legalmente constitu\u00edda.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\u00a0<strong>Legitimidade Ativa<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">At\u00e9 o exerc\u00edcio de 1996, a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural era arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o ITR (Imposto Territorial Rural).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecada\u00e7\u00e3o foi transferida para a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil \u2013 CNA, por for\u00e7a do disposto no artigo 24, da Lei n.\u00ba 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 396 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante arrecadado deve ser partilhado entre as entidades sindicais (Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00e3o) e a Uni\u00e3o (Minist\u00e9rio do Trabalho &#8211; \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Objetivos e Funcionamento\u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O principal objetivo do sistema sindical rural \u00e9 a defesa dos seus direitos, reivindica\u00e7\u00f5es e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja lavoura ou pecu\u00e1ria, extrativismo vegetal, pesca ou explora\u00e7\u00e3o florestal. O Sistema CNA trabalha inspirado em seis princ\u00edpios b\u00e1sicos:<\/p>\n<ul style=\"text-align: justify;\">\n<li>solidariedade social,<\/li>\n<li>livre iniciativa,<\/li>\n<li>direito de propriedade,<\/li>\n<li>seguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/li>\n<li>economia de mercado;<\/li>\n<li>interesses do Pa\u00eds.<\/li>\n<\/ul>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Origem dos Recursos<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O sistema sindical rural \u00e9 suprido por duas fontes de recursos que proporcionam as necess\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es para atuar em nome dos produtores rurais, defendendo seus interesses e reivindica\u00e7\u00f5es. A mais expressiva delas \u00e9 a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A segunda forma de custeio s\u00e3o as mensalidades espont\u00e2neas dos associados aos sindicatos rurais.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Quem \u00e9 o contribuinte?<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural existe desde 1943 e \u00e9 paga pelos produtores rurais, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Art. 1\u00ba &#8211;\u00a0<\/strong>Para efeito da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural prevista nos arts. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 578 a 591 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>(&#8230;)<\/strong>\u00a0<strong>\u00a0 \u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>II- empres\u00e1rio ou empregador rural:<\/strong>\u00a0\u00a0<strong>\u00a0\u00a0 \u00a0<\/strong><\/p>\n<ol style=\"text-align: justify;\">\n<li><strong>a)\u00a0<\/strong>a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, tendo empregado, empreende, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural;<\/li>\n<li><strong>b)<\/strong>quem, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore im\u00f3vel rural que lhe absorva toda a for\u00e7a de trabalho e lhe garanta a subsist\u00eancia e progresso social e econ\u00f4mico em \u00e1rea superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o;<\/li>\n<li><strong>c)\u00a0<\/strong>os propriet\u00e1rios rurais de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>C\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural \u00e9 efetuado com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo propriet\u00e1rio rural ao Cadastro Fiscal de Im\u00f3veis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O inciso II, do artigo 17, da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a SRF e a CNA, com o objetivo de fornecimento dos dados necess\u00e1rios \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Assim, foi firmado o respectivo conv\u00eanio entre a Uni\u00e3o &#8211; por interm\u00e9dio da SRF &#8211; e a CNA, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de maio de 1998.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O c\u00e1lculo do valor da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural observa as distin\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo para os contribuintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, definidas no par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 4\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 1.166\/71:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Pessoa f\u00edsica<\/strong>\u00a0\u2013 a Contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no Valor da Terra Nua Tribut\u00e1vel (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Pessoa jur\u00eddica<\/strong>\u00a0\u2013 a Contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base na Parcela do Capital Social \u2013 PCS, atribu\u00edda ao im\u00f3vel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Valor do Pagamento<\/strong>\u00a0Desde o exerc\u00edcio de 1998, \u00e9 emitida uma \u00fanica guia por produtor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, contemplando todos os im\u00f3veis rurais de sua propriedade declarados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Para a pessoa jur\u00eddica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma das parcelas do capital social. Para a pessoa f\u00edsica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma das parcelas do VTN tribut\u00e1vel de todos os seus im\u00f3veis rurais no Pa\u00eds, conforme declara\u00e7\u00e3o feita pelo pr\u00f3prio produtor \u00e0 Secretaria da Receita Federal.\u00a0Com base na tabela a seguir \u00e9 poss\u00edvel calcular o valor da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, conforme o inciso III, do artigo 580, da CLT:<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil-CNA e suas federa\u00e7\u00f5es em todos os Estados do Brasil iniciaram uma nova campanha de contribui\u00e7\u00e3o sindical. A finalidade \u00e9 mostrar ao produtor os servi\u00e7os ofertados\u00a0e a necessidade de manuten\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea.\u00a0 No Cear\u00e1,\u00a0 a campanha foi presente nas redes sociais e atrav\u00e9s do encaminhamento de informa\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-9003","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"category-destaque","8":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9003","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9003"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9003\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9003"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9003"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9003"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}