{"id":607,"date":"2013-03-22T11:27:59","date_gmt":"2013-03-22T11:27:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.faec.org.br\/novo\/?p=607"},"modified":"2013-03-22T11:27:59","modified_gmt":"2013-03-22T11:27:59","slug":"os-sindicatos-rurais-de-quixada-quixeramobim-ibaretama-e-banabuiu-entraram-atraves-do-advogado-dr-guilherme-dos-santos-com-uma-acao-civil-contra-os-agentes-financeiros-requrendo-o-seguintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/os-sindicatos-rurais-de-quixada-quixeramobim-ibaretama-e-banabuiu-entraram-atraves-do-advogado-dr-guilherme-dos-santos-com-uma-acao-civil-contra-os-agentes-financeiros-requrendo-o-seguintes\/","title":{"rendered":"Os Sindicatos Rurais de Quixad\u00e1, Quixeramobim, Ibaretama e Banabuiu entraram atrav\u00e9s do Advogado Dr. Guilherme dos Santos com uma A\u00e7\u00e3o C\u00edvil contra os Agentes Financeiros Requrendo o seguintes:"},"content":{"rendered":"
I \u2013 Pedidos de natureza cautelar:<\/div>\n

\u00a0\u00a0a) Obstar ou inibir a inclus\u00e3o do nome dos produtores rurais da \u00e1rea de abrang\u00eancia do sindicato, APENAS OS ASSOCIADOS EM DIA COM A FAEC, nos cadastros restritivos de SPC, SERASA e CADIN, e excluir os j\u00e1 tiverem sido inclu\u00eddos;<\/p>\n

\u00a0\u00a0b) Obstar, inibir ou suspender o protesto e a execu\u00e7\u00e3o judicial das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural vencidas.<\/p>\n

II \u2013 Pedido de m\u00e9rito (principal): revis\u00e3o e alongamento de saldos devedores, de acordo com os seguintes fundamentos:<\/p>\n

\u00a0\u00a0a) Nos contratos celebrados at\u00e9 o dia 08\/06\/1995, a ado\u00e7\u00e3o da equival\u00eancia pre\u00e7o-produto a contar de 15\/05\/1995, como substituto de qualquer outro indexador financeiro previsto contratualmente, consoante o art. 16, IV, \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 8.880, de 27\/05\/1994;<\/p>\n

b) Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, com recursos do FNE, a aplica\u00e7\u00e3o imediata do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.177, de 12\/01\/2001, o qual modificava a cl\u00e1usula contratual dos encargos financeiros, extinguindo a TJLP e adotando taxas de juros fixas e anuais a partir de 14\/01\/2000;<\/p>\n

c) Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural de custeio, originalmente celebrados no valor de at\u00e9 R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos per\u00edodos referenciados nos incisos I e II do art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 10.696\/03, com recursos de FNE e FAT ou s\u00f3 FAT, a ado\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o estabelecidas no \u00a75\u00ba do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.696\/03;<\/p>\n

d) A prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento ou do per\u00edodo de car\u00eancia nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural renegociadas com as institui\u00e7\u00f5es financeiras mediante o estabelecimento do prazo m\u00e1ximo previsto, conforme facultado pelos respectivos instrumentos legais;<\/p>\n

e) Para os contratos vencidos e n\u00e3o enquadr\u00e1veis no processo de renegocia\u00e7\u00e3o, a prorroga\u00e7\u00e3o de vencimento, o expurgo das parcelas correspondentes \u00e0 comiss\u00e3o de perman\u00eancia, dos juros morat\u00f3rios e da multa, quando superiores a 1% (um por cento) ao ano e 2% (dois por cento) respectivamente;<\/p>\n

f) Para os contratos celebrados com recursos do FAT, no valor de at\u00e9 R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que n\u00e3o se enquadravam no processo de renegocia\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 10.696\/03, a convers\u00e3o autom\u00e1tica da referida opera\u00e7\u00e3o para recursos do FNE, visando afastar a incid\u00eancia da TJLP e provocar a sua renegocia\u00e7\u00e3o, nos termos da referida norma;<\/p>\n

g) Para os contratos de FNE, amparados pela renegocia\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 10.696\/03, mas que estavam em processo de execu\u00e7\u00e3o judicial, a imediata suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, a ado\u00e7\u00e3o do procedimento de renegocia\u00e7\u00e3o previsto no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.177, de 12\/01\/2001, que determinava a exclus\u00e3o de todos os encargos de inadimpl\u00eancia do saldo devedor, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

h) Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas com recursos de FNE para mini e pequenos produtores rurais da regi\u00e3o nordeste e particularmente do semi\u00e1rido, a incid\u00eancia dos menores encargos financeiros praticados no pa\u00eds, segundo o disposto na Lei n\u00ba 7.827, de 27\/09\/1989;<\/p>\n

i) Nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural contratadas com recursos do FAT, repassadas ou n\u00e3o pelo BNDES, a incid\u00eancia de redutor sobre a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), consoante o disposto na Lei n\u00ba 9.126\/95 e na Lei n\u00ba 9.365\/96, fato que se limitou apenas aos contratos com repasse direto do BNDES.<\/p>\n

j) Que a formaliza\u00e7\u00e3o do instrumento de repactua\u00e7\u00e3o seja feita sempre atrav\u00e9s de termo aditivo, consoante o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto-Lei n\u00ba 167, de 14\/02\/1967, evitando-se as despesas de elabora\u00e7\u00e3o e registro de Escritura P\u00fablica em cart\u00f3rio:<\/p>\n

k) A ado\u00e7\u00e3o das vantagens previstas nas Leis de n\u00ba 9.866, de 09\/11\/1999, e de n\u00ba 10.437, de 25\/04\/2002, para as opera\u00e7\u00f5es securitizadas ou renegociadas com amparo na Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 2.471, de 26\/02\/1998;<\/p>\n

l) A revis\u00e3o dos saldos devedores das opera\u00e7\u00f5es securitizadas para: adotar a equival\u00eancia pre\u00e7o produto a partir de 01\/06\/1994 at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o do saldo devedor em 30\/11\/1995; excluir a comiss\u00e3o de perman\u00eancia e limitar a incid\u00eancia de encargos de inadimpl\u00eancia, com base em juros de mora de 1% (um por cento) ao ano e multa de at\u00e9 2% (dois por cento); permitir o alongamento das opera\u00e7\u00f5es securitizadas at\u00e9 2025, mediante a prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas anteriores a 31\/10\/2001 e o dep\u00f3sito de 32,5% da presta\u00e7\u00e3o vencida em 31\/10\/2001 e das parcelas relativas a 31\/10\/2002 e 31\/10\/2003;<\/p>\n

m) A anula\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es renegociadas com amparo na Resolu\u00e7\u00e3o BACEN n\u00ba 2.471, de 26\/02\/1998, que sejam enquadr\u00e1veis no art. 7\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba 10.696\/03.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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