{"id":577,"date":"2013-03-22T11:09:51","date_gmt":"2013-03-22T11:09:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.faec.org.br\/novo\/?p=577"},"modified":"2013-03-22T11:09:51","modified_gmt":"2013-03-22T11:09:51","slug":"proposta-da-faec-de-reduzir-as-custas-catoriais-e-aprovada-na-assembleia-legislativa-do-estado-do-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/proposta-da-faec-de-reduzir-as-custas-catoriais-e-aprovada-na-assembleia-legislativa-do-estado-do-ceara\/","title":{"rendered":"Proposta da FAEC de reduzir as custas catoriais \u00e9 aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1."},"content":{"rendered":"

1. Investimentos dos Programas financiados com Recursos do Banco nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social \u2013 BNDES \u2013<\/strong>\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.269 (17 de mar\u00e7o de 2005)\u00a0<\/a>– Prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e vincendas em 2005, sob as seguintes condi\u00e7\u00f5es (MCR 2.6.9):<\/p>\n

a) Regi\u00f5es com reconhecida situa\u00e7\u00e3o de estado de emerg\u00eancia, em decorr\u00eancia da estiagem \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e vincendas em 2005, para um (um) ano ap\u00f3s o vencimento da \u00faltima parcela, mantendo os encargos de normalidade;<\/p>\n

b) Regi\u00f5es com problemas de estiagem ou frustra\u00e7\u00e3o de receita decorrente de pre\u00e7os baixos \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e vincendas para pagamento em tr\u00eas anos \u2013 O valor das parcelas ser\u00e3o pagos juntamente com as parcelas vincendas nos tr\u00eas anos seguintes;<\/p>\n

c) Investimentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste \u2013 FCO \u2013 Prorroga\u00e7\u00e3o das parcelas vencidas e vincendas em 2005 sob as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no MCR 2.6.9, conforme determina\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 232, de 01 de mar\u00e7o de 2005, expedida pelo Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste \u2013 CONDEL\/FCO.<\/p>\n

Recursos de Custeio Agropecu\u00e1rio \u2013 Segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto ao Minist\u00e9rio da Fazenda, as opera\u00e7\u00f5es de custeio contratadas com Recursos Obrigat\u00f3rios (Exigibilidade Banc\u00e1ria) tamb\u00e9m poder\u00e3o ser prorrogadas segundo o que estabelece o MCR 2.6.9, podendo ser estendida a outras fontes de custeio, com recursos mixados ou n\u00e3o, uma vez comprovada a falta de capacidade de pagamento. Com rela\u00e7\u00e3o ao custeio do trigo o apoio governamental resumiu-se na prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com novo vencimento fixado em tr\u00eas parcelas mensais, a partir de junho de 2005.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o de Recursos Capitados em Dep\u00f3sitos de Poupan\u00e7a \u2013\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.268\u00a0<\/a>(16 de mar\u00e7o de 2005) \u2013\u00a0<\/strong>Este normativo eleva, para a safra 2004\/2005, em 1 (um) bilh\u00e3o de reais, o limite de recursos para aplica\u00e7\u00e3o em C\u00e9dula de Produto Rural (CPR), em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas por Certificados de Dep\u00f3sito Agropecu\u00e1rio (CDA) e Warrant Agropecu\u00e1rio (WA).<\/p>\n

Objetivando orientar o nosso publico, apresentamos modelo de correspond\u00eancia para solicita\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o, preenchida por cada produtor interessado, tendo em vista que as solicita\u00e7\u00f5es, conforme determina as normas do Cr\u00e9dito Rural, ser\u00e3o analisadas \u201ccaso a caso\u201d. Assim, cada mutu\u00e1rio, para evitar a possibilidade de indeferimento de seu pleito, deve apresentar laudo t\u00e9cnico elaborado por empresa de extens\u00e3o rural ou pelo assistente t\u00e9cnico, confirmando a perda de receita, seja por estiagem ou por redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do produto.<\/p>\n

Local e data.<\/p>\n

AO BANCO
\nAg\u00eancia de
\nAtt. Senhor Gerente.<\/p>\n

REF.: Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Rural n\u00ba \u2013 R$<\/p>\n

MUTU\u00c1RIO: \u2013 CPF n\u00ba<\/p>\n

Prezado Senhor;<\/p>\n

Ao cumpriment\u00e1-lo cordialmente, sirvo-me do presente para solicitar de Vossa Senhoria e desta conceituada Institui\u00e7\u00e3o Financeira, a prorroga\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de minha responsabilidade representada pela c\u00e9dula rural em ep\u00edgrafe, tendo em vista a falta de capacidade de pagamento decorrente, como \u00e9 do conhecimento de Vossa Senhoria, da (citar o evento respons\u00e1vel pelas perdas), comprovada por laudo t\u00e9cnico da (Citar a empresa ou cooperativa respons\u00e1vel pela assist\u00eancia t\u00e9cnica), que est\u00e3o a inviabilizar o pagamento da parcela (vencia ou vincenda em).<\/p>\n

Lembramos que a referida prorroga\u00e7\u00e3o est\u00e1 amparada nas normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil e disposi\u00e7\u00f5es legais que a seguir identificaremos, como subs\u00eddio \u00e0 presente solicita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Fundamentos legais contidos na\u00a0Lei n\u00ba 7.843, de 1989,\u00a0<\/strong>que em seu\u00a0Artigo\u00a0<\/strong>4\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico\u00a0<\/strong>assim estabelece:<\/p>\n

”\u00a0<\/em>Fica assegurada a prorroga\u00e7\u00e3o dos vencimentos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, obedecidos aos encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto do financiamento for insuficiente para o resgate da d\u00edvida, ou a falta de capacidade de pagamento tenha decorrido de frustra\u00e7\u00e3o de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios \u00e0 vontade e dilig\u00eancia do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do cr\u00e9dito original\u201d<\/em>;<\/p>\n

Com base na disciplina contida no\u00a0Manual de Cr\u00e9dito Rural (MCR)\u00a0<\/strong>do Banco Central do Brasil, estabelecendo em seu\u00a0Cap\u00edtulo\u00a0<\/strong>2 (Condi\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas)\u00a0<\/strong>,\u00a0Se\u00e7\u00e3o 6 (Reembolso)\u00a0<\/strong>,Item 9 , a seguinte condi\u00e7\u00e3o a ser respeitada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras:<\/p>\n

<\/strong>\u201cIndependente de consulta ao Banco Central do Brasil, \u00e9 devida a prorroga\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de cr\u00e9dito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutu\u00e1rio, em conseq\u00fc\u00eancia de dificuldade de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos, frustra\u00e7\u00e3o de safras, por fatores adversos e eventuais ocorr\u00eancias prejudiciais ao desenvolvimento das explora\u00e7\u00f5es”<\/em>.<\/p>\n

Aproveitamos a oportunidade para encaminhar laudo t\u00e9cnico comprovando a ocorr\u00eancia dos eventos acima relatados, bem como a falta de capacidade de pagamento, atendendo a determina\u00e7\u00e3o contida nos instrumentos acima citados.<\/p>\n

Sem mais para o momento e na certeza de poder contar com a especial aten\u00e7\u00e3o de Vossa Senhoria e desta conceituada institui\u00e7\u00e3o financeira, no sentido de deferir a presente proposta, ao ensejo, renovo protestos de estima e distinta considera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atenciosamente.<\/p>\n

____________________________
\n
\nNome do Devedor\u00a0<\/strong>
\nCPF n\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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