\u00c9 pagando em dia a contribui\u00e7\u00e3o sindical que o produtor rural fortalece o sistema e permite que a FAEC continue lutando para defender seus interesses nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os representativos do segmento. S\u00f3 assim a FAEC pode continuar reivindicando e buscando, perante os poderes p\u00fablicos e privados, solu\u00e7\u00f5es administrativas, gerenciais e tecnol\u00f3gicas para o conjunto dos Produtores Rurais do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econ\u00f4mica ou profissional, ou de uma profiss\u00e3o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss\u00e3o, conforme Art. 578 591 591 da CLT. De acordo com o previsto no Artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a contribui\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter tribut\u00e1rio, sendo, portanto, compuls\u00f3ria, independentemente de o contribuinte ser ou n\u00e3o filiado a sindicato.<\/p>\n
A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural existe desde 1943 e \u00e9 cobrada de todos os produtores rurais seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, conforme estabelece o Decreto-lei n\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.701, de 18 de novembro de 1998:
\nArt. 5\u00ba – O art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 1\u00ba Para efeito da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural prevista nos arts. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 578 a 591 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se: II \u2013 Empres\u00e1rio ou empregador rural:<\/p>\n
a) pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, tendo empregado, empreende, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural;
\nb) quem, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore im\u00f3vel rural que lhe absorva toda a for\u00e7a de trabalho e lhe garante a subsist\u00eancia e progresso social e econ\u00f4mico em \u00e1rea superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o;
\nc) os propriet\u00e1rios rurais de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o;
\nd) os propriet\u00e1rios rurais de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o.\u201d<\/p>\n
At\u00e9 o exerc\u00edcio de 1996, a cobran\u00e7a era feita pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com a do ITR, mas desde 1997 quem faz a cobran\u00e7a \u00e9 a CNA, representante do Sistema Sindical Rural.<\/p>\n
A CNA envia para os contribuintes, guia banc\u00e1rio, contemplando todos os im\u00f3veis de sua propriedade declarados \u00e0 Receita Federal, com o valor especificado da CSR a ser paga.<\/p>\n
Para pessoa jur\u00eddica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma das parcelas do capital social. Para a pessoa f\u00edsica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde a soma das parcelas do VTN tribut\u00e1vel de todos os seus im\u00f3veis rurais no pa\u00eds, conforme declara\u00e7\u00e3o feita \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 pagando em dia a contribui\u00e7\u00e3o sindical que o produtor rural fortalece o sistema e permite que a FAEC continue lutando para defender seus interesses nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os representativos do segmento. S\u00f3 assim a FAEC pode continuar reivindicando e buscando, perante os poderes p\u00fablicos e privados, solu\u00e7\u00f5es administrativas, gerenciais e tecnol\u00f3gicas para o conjunto […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[201],"tags":[],"class_list":{"0":"post-312","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-downloads","7":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=312"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/312\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}