CNA destaca as vantagens da ades\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural e as puni\u00e7\u00f5es previstas para aqueles que n\u00e3o aderirem<\/i><\/p>\n
Bras\u00edlia \u2013 (10\/03\/2016) –<\/b>O C\u00f3digo Florestal Brasileiro (Lei 12.651\/2012) estabelece que o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel rural que n\u00e3o aderir ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) at\u00e9 o prazo de 5 de maio, deste ano,deve enfrentar problemas para garantir os benef\u00edciosdefinidospela Lei, al\u00e9m da proibi\u00e7\u00e3o de acesso ao cr\u00e9dito agr\u00edcola a partir de 28 de maio do pr\u00f3ximo ano.Fica, ainda, impossibilitado de aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Ambiental-PRA, quando existir passivo ambiental.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o propriet\u00e1rioinscrito no CAR, dentro do prazo legal, tem previstas vantagens. A suspens\u00e3o de novas multas aplicadas pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental e a convers\u00e3o das multas pecuni\u00e1rias referentes \u00e0 supress\u00e3o irregular de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente-APPs, Reserva Legal-RLs e \u00c1rea de Uso Restrito AURss\u00e3o algumas delas. A ades\u00e3o ao Cadastro tamb\u00e9m permite que o produtor continue ocupando \u00e1reas de APPs e flexibiliza a recupera\u00e7\u00e3o das RLs.<\/p>\n
Contudo, no preenchimento do formul\u00e1rio devem ser evitadas inconsist\u00eancias, que poder\u00e3o ser tratadas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental como il\u00edcito administrativo e criminal.Nesses casos, haver\u00e1 transtornos para o propriet\u00e1rio, no momento da aferi\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais respons\u00e1veis, na valida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es inseridas no Cadastro.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o rigorosa<\/b> – A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605\/98), em vigor, define que destruir ou danificar floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente, mesmo que em forma\u00e7\u00e3o, ou utiliz\u00e1-la com infring\u00eancia das normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado crime. Da mesma forma que cortar \u00e1rvores em floresta considerada de preserva\u00e7\u00e3o permanente e impedir ou dificultar a regenera\u00e7\u00e3o natural de florestas e demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o. Neste casos, a Lei estabelece multas como puni\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo Florestal suspende a punibilidade e a aplica\u00e7\u00e3o destes dispositivos condicionando \u00e0 ades\u00e3o ao PRA.O n\u00e3o cumprimento do prazo estabelecido, ou seja,5 de maio de 2016, permitir\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas e criminais previstas naquela Lei.<\/p>\n
Para o Coordenador de Sustentabilidade da CNA, Nelson Ananias, o propriet\u00e1rio rural que cumprir o prazo de ades\u00e3o ficar\u00e1 mais tranquilo. Por exemplo, se o produtor tiver passivo ambiental, com o CAR, passa a ter a garantia de manuten\u00e7\u00e3o das resid\u00eancias e infraestrutura nas beiras dos cursos d\u2019\u00e1gua. E, tamb\u00e9m, das atividades de reflorestamento e \u201cdemais culturas lenhosas, perenes ou de ciclo longo nas inclina\u00e7\u00f5es acima de 45\u00b0, topos de morro, bordas de tabuleiro e campos de altitude\u201d. O produtor poder\u00e1, ainda, manter atividade agropecu\u00e1ria extensiva nas encostas superiores a 45\u00b0, bordas de tabuleiros ou chapadas, al\u00e9m de topos de morro, em \u00e1reas campestres naturais ou j\u00e1 convertidas.<\/p>\n
Reservas Legais<\/b> – No caso das Reservas Legais (RLs), segundo explica Nelson Ananias, a legisla\u00e7\u00e3o dispensa a necessidade de averba\u00e7\u00e3o da RL em cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis,desobriga pequenos im\u00f3veis (de at\u00e9 4 m\u00f3dulos fiscais) da necessidade de o propriet\u00e1rio fazer a recupera\u00e7\u00e3o da Reserva, \u00a0al\u00e9m de simplificar o processo de identifica\u00e7\u00e3o e registro da \u00e1rea.<\/p>\n
Para todas as propriedades que n\u00e3o possu\u00edrem \u00e1rea suficiente para cumprir sua RL, o produtortem facilidade para regulariz\u00e1-lamediante recupera\u00e7\u00e3o, regenera\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer at\u00e9 mesmo fora do estado onde a propriedade est\u00e1 instalada, desde que no mesmo bioma. A norma permite tamb\u00e9m a recomposi\u00e7\u00e3o com at\u00e9 50% de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas, aumentando a possibilidade do produtor rural obter renda na reserva. Tudo isso se a ades\u00e3o ao CAR ocorrer dentro do prazo legal, previsto para o dia 5 de maio de 2016.<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o<\/b> \u2013 A CNA entende a necessidade de prorrogar o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no CAR para fins de garantia dos direitos de consolida\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o previstos nas medidas transit\u00f3rias da Lei 12.651\/12 e busca dialogar com o governo federal para promover esta altera\u00e7\u00e3o na Lei. No entanto, enquanto n\u00e3o houver a altera\u00e7\u00e3o, orientamos os produtores rurais a realizar a inscri\u00e7\u00e3o obedecendo ao prazo para minimizar as consequ\u00eancias e aplica\u00e7\u00f5es indevidas dos seus dispositivos.<\/p>\n
Curso do SENAR<\/b> – Com o objetivo de permitir que os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais possam fazer a ades\u00e3o ao CAR, com mais facilidade e informa\u00e7\u00f5es detalhadas, o Servi\u00e7o Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) oferece em seu portal de educa\u00e7\u00e3o a dist\u00e2ncia (ead.senar.org.br<\/a>) um curso gratuito, ensinando o passo a passo do CAR. O curso\u00a0 Cadastro Ambiental Rural \u00e9 livre e pode ser feito por qualquer pessoa com 18 anos de idade ou mais.<\/p>\n \n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CNA<\/i><\/p>\n Telefone: (61) 2109 1419<\/i><\/p>\n www.canaldoprodutor.com.br<\/i><\/a><\/i><\/p>\n https:\/\/twitter.com\/canaldoprodutor<\/i><\/a><\/i><\/p>\n