Objetivo \u00e9 reduzir os gastos das entidades sindicais com a publica\u00e7\u00e3o dos editais<\/b><\/p>\n
Bras\u00edlia (11\/08)<\/b>\u00a0\u2013\u00a0A\u00a0publica\u00e7\u00e3o de editais informando sobre o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural (CSR) poder\u00e1 ser feita, pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e federa\u00e7\u00f5es estaduais, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ou do Estado, e em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, com a divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea no site do mesmo peri\u00f3dico, at\u00e9 dez dias antes da data fixada para o dep\u00f3sito banc\u00e1rio. \u00c9 o que estabelece emenda do deputado J\u00falio Campos, inclu\u00edda no projeto de Lei 5.239\/2009, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. A proposta foi aprovada nas Comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica (CCTCI) e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
O projeto altera o artigo 605 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A norma em vigor obriga as entidades sindicais a publicarem os editais referentes ao recolhimento do imposto sindical, \u201cdurante tr\u00eas dias, nos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local, e at\u00e9 dez dias antes da data fixada para o pagamento\u201d. A proposta aguarda reda\u00e7\u00e3o final, na CCJ, e, caso n\u00e3o haja recurso para aprecia\u00e7\u00e3o do texto em plen\u00e1rio, seguir\u00e1 direto para discuss\u00e3o no Senado.<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de gastos<\/b>\u00a0– A mudan\u00e7a conta com o apoio da CNA porque ir\u00e1 reduzir os custos financeiros decorrentes da publica\u00e7\u00e3o dos referidos editais. A medida beneficiar\u00e1 ainda as federa\u00e7\u00f5es estaduais de agricultura e sindicatos rurais, obrigadas ao mesmo procedimento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 forma de divulgar a CSR. A CNA entende que a emenda apresentada pelo parlamentar atende ao objetivo de dar ampla publicidade e divulga\u00e7\u00e3o da CSR aos interessados, no caso, os produtores rurais.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o permite a publica\u00e7\u00e3o dos editais em jornais de circula\u00e7\u00e3o local e nem d\u00e1 a alternativa do Di\u00e1rio Oficial, seja da Uni\u00e3o ou dos estados, impedindo ainda o uso da rede mundial de computadores.<\/p>\n
A \u00edntegra da emenda apresentada pelo deputado J\u00falio Campos, relator da mat\u00e9ria na CCTICI, \u00e9 a seguinte:<\/p>\n
\u201cArt. 605 \u2013 As entidades sindicais s\u00e3o obrigadas a promover a publica\u00e7\u00e3o de edital concernente ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o sindical\u00a0no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ou do Estado e em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, com a divulga\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea no s\u00edtio\u00a0 do mesmo jornal na rede mundial de computadores, internet,<\/b>\u00a0 at\u00e9 dez dias da data fixada para dep\u00f3sito banc\u00e1rio.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u201cNo munic\u00edpio onde n\u00e3o tenha servi\u00e7o de acesso a internet, a publica\u00e7\u00e3o do edital dever\u00e1 ser efetivada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o ou do Estado e em jornal de circula\u00e7\u00e3o local\u201d.\u00a0<\/b><\/p>\n
Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o CNA Objetivo \u00e9 reduzir os gastos das entidades sindicais com a publica\u00e7\u00e3o dos editais Bras\u00edlia (11\/08)\u00a0\u2013\u00a0A\u00a0publica\u00e7\u00e3o de editais informando sobre o pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural (CSR) poder\u00e1 ser feita, pela Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) e federa\u00e7\u00f5es estaduais, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, ou do Estado, e em jornal de circula\u00e7\u00e3o local, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":{"0":"post-1628","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-noticias","7":"czr-hentry"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1628"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1628\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1628"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/faec.org.br\/faec\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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