Próxima terça-feira, 6, a partir das 7h30min, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará- FAEC, inicia as reuniões quinzenais do Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense-AGROPACTO no ano de 2018. Serão apresentados e debatidos dois temas. O primeiro trata da Lei 13.606-2017 e a consequência dos vetos na Liquidação e Renegociação das Dividas dos produtores rurais do Nordeste, publicada pela Presidência da República, no dia nove de janeiro de 2018. O tema será abordado pelo consultor da CNA/FAEC, Edvaldo Brito.
A bancada nordestina comandada pelo deputado Júlio Cesar ( PI), fez um grande movimento contrário aos vetos no final do ano de 2017, mas alguns foram mantidos pelo Governo. A FAEC esteve representada na negociação pelo Vice-Presidente Regional da Região do Sertão Central, Cirilo Vidal. No final foi aprovada a prorrogação que tinha vigência até o final de dezembro do ano passado, por mais um anos, mas com alguns vetos.
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Segundo Edvaldo Brito, os vetos irão prejudicar àqueles produtores que contraíram empréstimos com outras fontes de recursos isoladas tipo FAT- Fundo de Amparo ao Trabalhador, BNDES, recursos internos do Banco do Brasil e BNB, poupança rural e outros. Quem contraiu empréstimos pelo Banco do Brasil, por exemplo, não vai poder liquidar as dívidas com descontos de até 95%, como poderá ocorrer em alguns casos no Banco do Nordeste..Segundo ele, o veto que também irá impactar, foi o que não autorizou os agentes financeiros a prorrogarem os financiamentos rurais contatados de 2012 a 2016, período em que a seca foi mais severa para esses produtores do Nordeste, disse o consultor da CNA.
O segundo tema abordará os Débitos Previdenciários e Parcelamento do FUNRURAL- Programa de Regularização Rural-PRR, a ser apresentado pelo Auditor Fiscal e Chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Superintendência Regional da Receita Federal, Alexandre Guilherme Vasconcelos.
SERVIÇO
A FAEC tem à disposição dos produtores um Departamento de Renegociação e Recálculo das Dívidas Rurais, funcionando de 7:30 às 12 hs e de 13:30 às 17 horas , na Avenida Eduardo Girão, 317; Bairro Jardim America.. Contatos pelo fone: 3535-8029-85-9-91230996, e-mail: edvaldobrito@faec.org.br