Na reunião do Pacto de Cooperação da Agropecuária Cearense, – AGROPACTO, promovida, nesta terça-feira, 5, pelo Sistema FAEC/SENAR-CE, foi divulgada pela Receita Federal a Lei que destina até 6% do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica para diversos fundos públicos , incluindo o FUNCRIANCA e o FUNDO DO IDOSO.
A palestrante Maria Joselice Lopes de Oliveira, que é analista tributária da Divisão de Interação com o Cidadão da Receita Federal, informou sobre todas as Leis de Declaração de Benefícios Fiscais e como fazer esta destinação que tem prazo regulamentado, ou seja, a entrega tem que ser feita até o último dia do mês de abril, Segundo ela , a Lei 12.231 de janeiro de 2010 , onde a partir de 2011 a pessoa física ou jurídica pode fazer a destinação do imposto devido do IR , durante o ano calendário ,e que a partir deste ano, pode ser feita no ato da Declaração. Se não fez, pode ser realizado no ato da entrega da entrega da declaração, bastando preencher um formulário no site da Receita Federal, o que neste caso só pode ser até o limite de 3% do imposto devido. Ela ressaltou também, que só pode fazer a destinação do IR de até 6% os declarantes do Imposto de Renda modelo completo.
A destinação pode ser feita de janeiro a dezembro, baseada na declaração do ano passado, fazendo a transferência via depósito bancário para algum Fundo Público, que hoje são sete ate 31 de dezembro deste ano e se fizer na Declaração de Ajuste Anual, a lei só permite para dois fundos: do Idoso e da Criança e Adolescente, a o pagamento tem que ser feito via DARF. O fundo que recebe é obrigado a declarar para a Receita Federal. A reunião foi coordenada pelo vice- presidente da FAEC, Rodrigo Diógenes e contou com a presença do ex- presidente da FAEC e presidente de honra do Lar Torres de Melo, José Ramos Torres de Melo, presidentes de sindicatos de Horizonte, Moraújo, Morrinhos, Caucaia e de Viçosa do Ceará, representantes da secretaria de assistência social de Horizonte, a representante o SINRURAL de Jaguaribe, Katia de Sá Diógenes e Liduina Administradora do Lar Torres de Melo A contadora da FAEC Jucileide Nogeira foi quem articulou a vinda da técnica da Receita Federal, de contadores, representantes de prefeituras. O presidente do Fundo Municipal do Idoso Rafael Castelo Branco e o representante do Ministério Público estadual, Hugo Porto também estiveram presentes ao AGROPACTO.
O ex-presidente da FAEC e Presidente de honra do Lar Torres de Melo e do Conselho Municipal do Idoso, José Ramos Torres de Melo Filho, presente a reunião do AGROPACTO, destacou a importância das leis que regulamentam a destinação de recursos do imposto de renda que são aplicados em instituições que prestam relevantes a sociedade, como é o caso das direcionadas para o fundo do idoso. O tema é importante para o meio social, pois no meio rural o sistema FAEC/SENAR atua, existem crianças e idosos que precisam de maior assistência, ele finaliza com a seguinte frase “Uma doação que não dói no bolso”
Na opinião do Presidente do Sindicato Rural de Moraújo, Elder Aguiar, o tema do AGROPACTO, abriu uma possibilidade de financiar o projeto Doutores do Sertão, através do fundo estadual de direitos difusos, que apoia projetos relacionados a direitos difusos e coletivos, envolvendo ações na área do idoso, criança e adolescente.
O presidente, Elder Aguiar, aproveitou a presença do procurador do Ministério Público, Doutor Hugo Porto, e se dispôs a apresentar o projeto “Doutores do Sertão” no centro de Apoio Operacional a Cidadania do Ministério Público, em data a ser definida posteriormente.
