Atendendo pedido da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 (Faec), a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE) determinou que todos os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Cear\u00e1 concedam o desconto de 50% (previsto na Lei 13.573\/05) para o registro de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, independentemente do nome do contrato ou do t\u00edtulo de cr\u00e9dito.<\/p>\n
A decis\u00e3o beneficia produtores rurais que precisam registrar em cart\u00f3rio a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural. \u201cHavia uma diverg\u00eancia entre cart\u00f3rios no Cear\u00e1 para conceder o desconto devido \u00e0 nomenclatura que o banco dava ao t\u00edtulo\u201d, explica o presidente da Faec, Am\u00edlcar Silveira. \u201cA quest\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o importa o nome do t\u00edtulo de cr\u00e9dito que o banco d\u00e1, o que vale \u00e9 a finalidade, que no caso \u00e9 o cr\u00e9dito rural. A lei precisa ser cumprida\u201d.<\/p>\n
De acordo com o advogado da Faec, Raimundo Feitosa, a lei (13.573) de 2005 d\u00e1 ao produtor o direito ao desconto, entretanto, alguns cart\u00f3rios negavam o benef\u00edcio sob a justificativa de que a nomenclatura dada por algumas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias n\u00e3o atendia a lei.<\/p>\n
\u201cA decis\u00e3o da corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 resolve de vez essa quest\u00e3o, inclusive foram oficiados todos os cart\u00f3rios do Estado. N\u00e3o interessa o nome dado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. Se ela se destina a custeio rural, o cart\u00f3rio tem que dar o desconto sob pena de responder administrativamente perante a corregedoria\u201d, diz Feitosa.<\/p>\n
Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n Em seu parecer, o juiz corregedor auxiliar, Lu\u00eds Gustavo Montezuma Herbster, diz que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o registro da garantia das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, instrumentalizadas por \u2018C\u00e9dula de Cr\u00e9dito Banc\u00e1rio\u2019 ou qualquer outro contrato merecem receber o desconto previsto na Lei 13.573\/05, estando os Of\u00edcios de Registro de Im\u00f3veis obrigados a conced\u00ea-los, sob pena de cometimento de falta funcional\u201d.<\/p>\n Na decis\u00e3o, o Corredor-Geral da Justi\u00e7a, desembargador Paulo Airton Albuquerque, acolheu integralmente o parecer determinando que \u201csejam oficiados todos os Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis do Estado do Cear\u00e1 para que concedam os descontos estabelecidos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0, do art. 2\u00b0 da Lei 13.573\/05 sempre que o contrato levado a registro na respectiva serventia espelhar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito rural, independentemente do nome do contrato ou do t\u00edtulo do contrato ou do t\u00edtulo de cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n