Depois de uma batalha de mais de dois meses de trabalho, os produtores de leite do Estado do Estado do Cear\u00e1, conseguiram uma vit\u00f3ria junto \u00e0 Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, que publicou uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa fixando \u00a0em 0,50 o valor do ICMS l\u00edquido a recolher nas opera\u00e7\u00f5es procedentes de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, com efeitos a partir de 1-1-2019.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 do Presidente da Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1-FAEC, Fl\u00e1vio Saboya , esclarecendo \u00a0a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 61 da SEFAZ-12\/12\/2018 (anexa),\u00a0 muito poder\u00e1 contribuir para a sustentabilidade da atividade leiteira, no Cear\u00e1. Sua efetiva\u00e7\u00e3o foi decorrente de um trabalho junto ao Governo do Estado, por um grupo capitaneado pela Federa\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Estado do Cear\u00e1 \u2013 FAEC, composto por representantes dos produtores de leite, das ind\u00fastrias de latic\u00ednios, do Governo e dos trabalhadores rurais (FETRAECE).<\/p>\n
Na integra a Instru\u00e7\u00e3o Normativa<\/p>\n
INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA 61 SEFAZ, DE 12-12-2018 (DO-CE DE 17-12-2018) SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA – Leite Fixados os valores do ICMS para opera\u00e7\u00f5es com leite Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, fixa em 0,50 o valor do ICMS l\u00edquido a recolher nas opera\u00e7\u00f5es procedentes de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida, com efeitos a partir de 1-1-2019. Foi revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 4 Sefaz, de 12-1-2018. O SECRET\u00c1RIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEAR\u00c1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, Considerando o disposto nos arts. 33, 532, 533 e 633 a 637 do Decreto n.\u00ba 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS\/CE); Considerando, ainda, a coleta dos pre\u00e7os praticados no Cat\u00e1logo Eletr\u00f4nio de Valores de Refer\u00eancia (CEVR) e a necessidade de simplificar os processos de c\u00e1lculo e de cobran\u00e7a do ICMS na modalidade de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, RESOLVE: Art. 1\u00ba Fixar em R$ 0,50 (cinquenta centavos do real) o valor do ICMS l\u00edquido a recolher nas opera\u00e7\u00f5es procedentes de outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o por cada litro de leite UHT (ultra high temperature), tipo longa vida. Art. 2\u00ba Para obten\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido do imposto a recolher foi considerado o pre\u00e7o m\u00e9dio de venda dos produtos no mercado varejista local e os valores indicados nos documentos fiscais relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o, inclusive o cr\u00e9dito fiscal correspondente ao efetivo pagamento do imposto na origem. Art. 3\u00ba O recolhimento do ICMS de que trata o art. 1.\u00ba ser\u00e1 efetuado quando da passagem da mercadoria no posto fiscal de entrada neste Estado. Par\u00e1grafo \u00fanico Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte ou respons\u00e1vel, a Secretaria da Fazenda poder\u00e1 autorizar o recolhimento do imposto na rede arrecadadora credenciada, atrav\u00e9s do documento de arrecada\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o 10.\u00ba (d\u00e9cimo) dia ap\u00f3s o m\u00eas em que ocorrer a entrada dos produtos neste Estado. Art. 4\u00ba Para os procedimentos atinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes com os produtos de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, ou outros deles derivados, ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pertinente, em especial os arts. 532 e 533 do Decreto n.\u00ba 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS\/CE). Art. 5\u00ba Fica revogada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 4, de 12 de janeiro de 2018, publicada no DOE de 18 de janeiro de 2018. Art. 6\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1.\u00ba de janeiro de 2019.<\/p>\n
Jo\u00e3o Marcos Maia<\/p>\n
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Depois de uma batalha de mais de dois meses de trabalho, os produtores de leite do Estado do Estado do Cear\u00e1, conseguiram uma vit\u00f3ria junto \u00e0 Secretaria da Fazenda do Governo do Estado, que publicou uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa fixando \u00a0em 0,50 o valor do ICMS l\u00edquido a recolher nas opera\u00e7\u00f5es procedentes de outras unidades da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5817,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[5,26],"tags":[],"class_list":{"0":"post-15362","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias","8":"category-destaque","9":"czr-hentry"},"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15362","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15362"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15362\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15362"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15362"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sistema\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15362"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}