{"id":413,"date":"2022-01-13T14:53:42","date_gmt":"2022-01-13T17:53:42","guid":{"rendered":"http:\/\/localhost\/faecsenarsinrural\/?page_id=413"},"modified":"2022-01-13T14:53:42","modified_gmt":"2022-01-13T17:53:42","slug":"contribuicao-sindical-rural","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/contribuicao-sindical-rural\/","title":{"rendered":"Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural"},"content":{"rendered":"

Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/strong><\/p>\n

\u00c9 pagando em dia a contribui\u00e7\u00e3o sindical que o produtor rural fortalece o sistema e permite que a FAEC continue lutando para defender seus interesses nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os representativos do segmento. S\u00f3 assim a FAEC pode continuar reivindicando e buscando, perante os poderes p\u00fablicos e privados, solu\u00e7\u00f5es administrativas, gerenciais e tecnol\u00f3gicas para o conjunto dos Produtores Rurais do Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

Legitimidade Ativa<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 o exerc\u00edcio de 1996, a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural era arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o ITR (Imposto Territorial Rural).<\/p>\n

A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecada\u00e7\u00e3o foi transferida para a Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil \u2013 CNA, por for\u00e7a do disposto no artigo 24, da Lei n.\u00ba 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a S\u00famula n\u00ba 396 do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a).<\/p>\n

De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante arrecadado deve ser partilhado entre as entidades sindicais (Sindicatos, Federa\u00e7\u00f5es e Confedera\u00e7\u00e3o) e a Uni\u00e3o (Minist\u00e9rio do Trabalho – \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d).<\/p>\n

Quem \u00e9 o contribuinte?<\/strong><\/p>\n

A Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural existe desde 1943 e \u00e9 paga pelos produtores rurais, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 1.166, de 15 de abril de 1971:<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba –\u00a0<\/strong>Para efeito da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural prevista nos arts. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 578 a 591 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, considera-se:<\/p>\n

\u00a0\u00a0(…)<\/strong><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0II- empres\u00e1rio ou empregador rural:<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \u00a0a)\u00a0<\/strong>a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que, tendo empregado, empreende, a qualquer t\u00edtulo, atividade econ\u00f4mica rural;<\/li>\n
  2. \u00a0 b)<\/strong>quem, propriet\u00e1rio ou n\u00e3o, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore im\u00f3vel rural que lhe absorva toda a for\u00e7a de trabalho e lhe garanta a subsist\u00eancia e progresso social e econ\u00f4mico em \u00e1rea superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o;<\/li>\n
  3. \u00a0c)\u00a0<\/strong>os propriet\u00e1rios rurais de mais de um im\u00f3vel rural, desde que a soma de suas \u00e1reas seja superior a dois m\u00f3dulos rurais da respectiva regi\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

    C\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    O c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural \u00e9 efetuado com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo propriet\u00e1rio rural ao Cadastro Fiscal de Im\u00f3veis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

    O inciso II, do artigo 17, da Lei n\u00ba 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre a SRF e a CNA, com o objetivo de fornecimento dos dados necess\u00e1rios \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural.<\/p>\n

    Assim, foi firmado o respectivo conv\u00eanio entre a Uni\u00e3o – por interm\u00e9dio da SRF – e a CNA, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de maio de 1998.<\/p>\n

    O c\u00e1lculo do valor da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural observa as distin\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo para os contribuintes pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, definidas no par\u00e1grafo 1\u00ba, do artigo 4\u00ba, do Decreto-lei n\u00ba 1.166\/71:<\/p>\n

    Pessoa f\u00edsica<\/strong>\u00a0\u2013 a Contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base no Valor da Terra Nua Tribut\u00e1vel (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lan\u00e7amento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).<\/p>\n

    Pessoa jur\u00eddica<\/strong>\u00a0\u2013 a Contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base na Parcela do Capital Social \u2013 PCS, atribu\u00edda ao im\u00f3vel.<\/p>\n

    Valor do Pagamento<\/strong><\/p>\n

    Desde o exerc\u00edcio de 1998, \u00e9 emitida uma \u00fanica guia por produtor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, contemplando todos os im\u00f3veis rurais de sua propriedade declarados \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n

    Para a pessoa jur\u00eddica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma das parcelas do capital social. Para a pessoa f\u00edsica, o valor base para o c\u00e1lculo corresponde \u00e0 soma das parcelas do VTN tribut\u00e1vel de todos os seus im\u00f3veis rurais no Pa\u00eds, conforme declara\u00e7\u00e3o feita pelo pr\u00f3prio produtor \u00e0 Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

    Campanha Contribui\u00e7\u00e3o Sindical<\/strong><\/p>\n

    Informa\u00e7\u00f5es do Departamento Sindical<\/p>\n\n\n\n\n
    <\/td>\n<\/tr>\n
    \n

    O Departamento Sindical continua atendendo aos produtores rurais que deixaram de fazer as suas declara\u00e7\u00f5es do Imposto Territorial Rural-ITR no prazo legal. \u00c9 imprescind\u00edvel que os Sindicatos filiados a esta Federa\u00e7\u00e3o tenham a mesma preocupa\u00e7\u00e3o em informar aos produtores a necessidade desta atualiza\u00e7\u00e3o anual para a Receita Federal a fim de evitarem as penalidades da lei. Recomenda-se usar o r\u00e1dio para despertar o produtor dos seus direitos e deveres.<\/p>\n

    PRODUTOR RURAL\u00a0<\/strong>\u2013 Procure o Sindicato dos Produtores do seu munic\u00edpio para conhecer os servi\u00e7os que esta entidade presta a sua classe.<\/p>\n

    OBRIGA\u00c7\u00c3O ESTATUT\u00c1RIA \u2013 Dirigentes Sindicais<\/strong>
    \nConforme determina o Estatuto das entidades sindicais, expirou-se, em 30.11.2006, o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o, em Assembl\u00e9ia Geral Ordin\u00e1ria, do Retificativo Or\u00e7ament\u00e1rio de 2006 e da Previs\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria para o exerc\u00edcio de 2007. Adote suas provid\u00eancias. Cumpra a lei.<\/p>\n

    Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural \u2013 Pessoa Jur\u00eddica<\/strong>
    \nA Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural do exerc\u00edcio de 2007, Pessoa Jur\u00eddica, tem vencimento em 31.01.2007. No Cear\u00e1, est\u00e1 sendo lan\u00e7ada pela CNA, a cobran\u00e7a para 515 empresas. Segue a tabela para c\u00e1lculo do seu tributo.<\/p>\n

    TABELA DE C\u00c1LCULOS DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA F\u00cdSICA E JUR\u00cdDICA<\/strong><\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n

    Veja abaixo exemplos de c\u00e1lculos:\u00a0<\/strong><\/p>\n

    – C\u00e1lculo simplificado (utilizando a parcela a adicionar)<\/strong><\/p>\n

    Tomamos como exemplo o valor do capital social – PCS ou da terra nua tribut\u00e1vel – VTNt dos im\u00f3veis declarados pelo produtor: R$ 100.000,00<\/p>\n

    Nesse caso, aplicando o valor na tabela, utilizaremos a quarta linha para c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural, veja como:<\/p>\n

    Valor da CSR= Valor do capital social ou VTNt x al\u00edquota + parcela adicional<\/p>\n

    Calculando: R$ 100.000,00 x 0,1% + R$ 140,00 =R$ 240,00.<\/p>\n

    – C\u00e1lculo progressivo<\/strong><\/p>\n

    Com a tabela progressiva, o valor da Contribui\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 soma da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre a parcela do capital social\/VTN tribut\u00e1vel, distribu\u00eddo em cada classe.<\/p>\n

    Utilizando o exemplo anterior, abaixo aplicamos o c\u00e1lculo progressivo:<\/p>\n

    A CNA envia ao produtor rural uma guia banc\u00e1ria, j\u00e1 preenchida, com o valor da sua Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Rural. At\u00e9 a data do vencimento, a guia poder\u00e1 ser paga em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria. Depois do vencimento, ser\u00e1 necess\u00e1rio obter a 2\u00aa via para pagamento sem acr\u00e9scimos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Contribui\u00e7\u00e3o Sindical \u00c9 pagando em dia a contribui\u00e7\u00e3o sindical que o produtor rural fortalece o sistema e permite que a FAEC continue lutando para defender seus interesses nos mais diversos \u00f3rg\u00e3os representativos do segmento. S\u00f3 assim a FAEC pode continuar reivindicando e buscando, perante os poderes p\u00fablicos e privados, solu\u00e7\u00f5es administrativas, gerenciais e tecnol\u00f3gicas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-413","page","type-page","status-publish","czr-hentry"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/413","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=413"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/413\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/faec.org.br\/sinrural\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=413"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}