Contribuição Sindical Rural

Contribuição Sindical

É pagando em dia a contribuição sindical que o produtor rural fortalece o sistema e permite que a FAEC continue lutando para defender seus interesses nos mais diversos órgãos representativos do segmento. Só assim a FAEC pode continuar reivindicando e buscando, perante os poderes públicos e privados, soluções administrativas, gerenciais e tecnológicas para o conjunto dos Produtores Rurais do Estado do Ceará.

Legitimidade Ativa

Até o exercício de 1996, a Contribuição Sindical Rural era arrecadada pela Secretaria da Receita Federal, juntamente com o ITR (Imposto Territorial Rural).

A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecadação foi transferida para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, por força do disposto no artigo 24, da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a Súmula nº 396 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante arrecadado deve ser partilhado entre as entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederação) e a União (Ministério do Trabalho – “Conta Especial Emprego e Salário”).

Quem é o contribuinte?

A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943 e é paga pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971:

Art. 1º – Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

(…)

II- empresário ou empregador rural:

a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b)quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Cálculo da Contribuição

O cálculo da Contribuição Sindical Rural é efetuado com base nas informações prestadas pelo proprietário rural ao Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR), administrado pela Secretaria da Receita Federal.

O inciso II, do artigo 17, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a celebração de convênio entre a SRF e a CNA, com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à arrecadação da Contribuição Sindical Rural.

Assim, foi firmado o respectivo convênio entre a União – por intermédio da SRF – e a CNA, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 1998.

O cálculo do valor da Contribuição Sindical Rural observa as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no parágrafo 1º, do artigo 4º, do Decreto-lei nº 1.166/71:

Pessoa física – a Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Pessoa jurídica – a Contribuição é calculada com base na Parcela do Capital Social – PCS, atribuída ao imóvel.

Valor do Pagamento

Desde o exercício de 1998, é emitida uma única guia por produtor, pessoa física ou jurídica, contemplando todos os imóveis rurais de sua propriedade declarados à Receita Federal.

Para a pessoa jurídica, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do capital social. Para a pessoa física, o valor base para o cálculo corresponde à soma das parcelas do VTN tributável de todos os seus imóveis rurais no País, conforme declaração feita pelo próprio produtor à Secretaria da Receita Federal.

Campanha Contribuição Sindical

Informações do Departamento Sindical

O Departamento Sindical continua atendendo aos produtores rurais que deixaram de fazer as suas declarações do Imposto Territorial Rural-ITR no prazo legal. É imprescindível que os Sindicatos filiados a esta Federação tenham a mesma preocupação em informar aos produtores a necessidade desta atualização anual para a Receita Federal a fim de evitarem as penalidades da lei. Recomenda-se usar o rádio para despertar o produtor dos seus direitos e deveres.

PRODUTOR RURAL – Procure o Sindicato dos Produtores do seu município para conhecer os serviços que esta entidade presta a sua classe.

OBRIGAÇÃO ESTATUTÁRIA – Dirigentes Sindicais
Conforme determina o Estatuto das entidades sindicais, expirou-se, em 30.11.2006, o prazo para apresentação, em Assembléia Geral Ordinária, do Retificativo Orçamentário de 2006 e da Previsão Orçamentária para o exercício de 2007. Adote suas providências. Cumpra a lei.

Contribuição Sindical Rural – Pessoa Jurídica
A Contribuição Sindical Rural do exercício de 2007, Pessoa Jurídica, tem vencimento em 31.01.2007. No Ceará, está sendo lançada pela CNA, a cobrança para 515 empresas. Segue a tabela para cálculo do seu tributo.

TABELA DA CÁLCULOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA E JURÍDICA

VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007